Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.805, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 18.241.000,00 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e um mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                          ORÇAMENTO FISCAL 2009       EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE             VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Projeto:

06.181.0496.2102

-

Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Polícia Científica

 

 

1.385.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

1.385.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0496.2711

-

Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica

 

500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.181.0522.2376

-

Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da PMPE

 

 

106.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

106.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0522.2366

-

Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

648.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0102

648.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0522.2378

-

Manutenção dos Plantéis da PMPE

 

40.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

40.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.181.0523.2388

-

Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Polícia Civil de Pernambuco

 

 

 

1.150.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

1.150.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0523.2381

-

Serviço do Policiamento Civil e Especializado

 

1.630.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.630.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0523.2386

-

Ampliação das Ações de Combate à Violência contra a Mulher, Idoso e Grupos Vulneráveis

 

 

25.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0102

25.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.181.0645.3042

-

Implementação das Sedes das Áreas Integradas de Segurança, Batalhões e Delegacias

 

 

1.400.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

1.000.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

400.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.181.0645.3067

-

Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Secretaria de Defesa Social

 

 

 

129.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

40.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

89.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.126.0649.3046

-

Implantação do Sistema de Informação Adequada às necessidades Operacionais nas Regiões Prioritárias do Estado

 

 

 

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

100.000,00

 

 

 


ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                       ORÇAMENTO FISCAL 2009               EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE         VALOR

 

Atividade:

06.126.0445.2042

-

Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL na  Secretaria de Defesa Social

 

 

 

500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.182.0155.0254

-

Reaparelhamento das Unidades do CBMPE

 

489.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

489.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.182.0155.0304

-

Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar

 

 

450.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0104

450.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.122.0157.0282

-

Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social

 

 

6.374.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

5.300.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

784.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

290.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

28.846.0157.0271

-

Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Defesa Social

 

 

15.000,00

 

4.4.20.00.

-

Investimentos

0104

15.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

06.846.0157.0322

-

Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Defesa Social

 

 

1.293.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.293.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.125.0162.0249

-

Serviço de Ouvidoria da Secretaria de Defesa Social

 

20.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

20.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.183.0162.0252

-

Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública

 

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.125.0162.0253

-

Serviço de Corregedoria da Secretaria de Defesa Social

 

 

50.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0102

50.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0162.2690

-

Dinamização das Ações de Combate ao Narcotráfico

 

200.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

200.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0162.2695

-

Desenvolvimento de Operações Especiais

 

162.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

162.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0162.0317

-

Desenvolvimento de Ações de Combate a Homicídios

 

150.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0102

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                  ORÇAMENTO FISCAL 2009                EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE                 VALOR

 

Atividade:

06.182.0165.2297

-

Desenvolvimento e Descentralização das Ações de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

 

 

10.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0102

10.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.128.0171.0259

-

Implantação e Implementação da Academia Integrada de Defesa Social

 

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.128.0171.0334

-

Formação dos Profissionais de Defesa Social

 

565.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

565.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.302.0173.0297

-

Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes

 

 

650.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

650.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

18.241.000,00

 

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                   ORÇAMENTO FISCAL 2009                EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE                 VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade:

06.122.0157.0282

-

Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social

 

 

200.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

200.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.122.0158.0291

-

Operacionalização do Sistema de Informações da Secretaria de Defesa Social

 

 

150.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

150.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.122.0645.3019

-

Reestruturação da Organização e dos Processos da Delegacia de Capturas

 

 

50.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

50.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.122.0645.3038

-

Implementação de uma Sistemática de Fiscalização e Orientação de Atos

 

 

53.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

53.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.126.0445.2042

-

Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL na Secretaria de Defesa Social

 

 

 

170.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

170.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.126.0649.3046

-

Implantação do Sistema de Informação Adequada às necessidades Operacionais nas Regiões Prioritárias do Estado

 

 

 

1.605.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.605.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.128.0171.0331

-

Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional

 

 

1.350.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.350.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.128.0171.0334

-

Formação dos Profissionais de Defesa Social

 

80.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

80.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.181.0155.2315

-

Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades do CBMPE

 

 

300.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

300.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.181.0162.0333

-

Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança

 

 

170.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

170.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0162.2695

-

Desenvolvimento de Operações Especiais

 

150.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

150.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.181.0496.2101

-

Reaparelhamento das Unidades de Polícia Científica

 

 

1.450.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

1.450.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                 ORÇAMENTO FISCAL 2009              EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE                            VALOR

 

Projeto:

06.181.0523.2388

-

Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das Unidades da Polícia Civil de Pernambuco

 

 

 

300.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

300.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.181.0631.3022

-

Implantação do Programa de Completamento e Recompletamento do Efetivo das Polícias

 

 

550.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

550.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.181.0631.3028

-

Implementação do Programa de Aquisição de Armamento (letal e não letal)

 

 

2.783.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.000.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0102

783.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.181.0645.3042

-

Implementação das Sedes das Áreas Integradas de Segurança, Batalhões e Delegacias

 

 

1.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0645.3055

-

Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de Defesa Social - CIODS

 

 

1.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.182.0155.0304

-

Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar

 

 

4.585.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

3.150.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

1.435.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.182.0158.0264

-

Instrumentalização da Tecnologia da Informação na Secretaria de Defesa Social

 

 

550.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

200.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

350.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

06.183.0631.3051

-

Estruturação do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública (SEINSP)

 

 

500.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

06.244.0173.0344

-

Prestação de Assistência Social aos Militares e Servidores Civis da PMPE e seus Dependentes

 

 

495.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

495.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0173.0343

-

Promoção de Ensino Fundamental

 

700.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

700.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.362.0173.0335

-

Promoção de Ensino Médio

 

50.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

18.241.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.