Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.808, DE 18 DE JUNHO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.085.600,00 (dez milhões, oitenta e cinco mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da presente Lei.

 

II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço Patrimonial do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, na Fonte de Recursos "0241 - Recursos Próprios, em 31.12.2008, no valor de R$ 3.637.000,00 ( três milhões, seiscentos e trinta e sete mil reais) .

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00311 – Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

 

Projeto:

26.782.0228.0563

-

Instalação de CIRETRANS

 

1.125.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0241

1.125.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

26.782.0228.0564

-

Reforma dos Prédios das CIRETRANS

 

551.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0241

551.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

26.782.0228.0566

-

Serviços de Trânsito do Interior

 

1.560.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.560.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

26.782.0229.3032

-

Operacionalização do Programa de Habilitação

Popular

 

350.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

350.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

26.782.0229.0568

-

Habilitação de Condutores

 

1.555.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

555.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

26.782.0229.0569

-

Serviços de Educação de Trânsito

 

500.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

26.122.0230.0561

-

Direção, Supervisão e Coordenação das Ações do DETRAN-PE

 

140.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

140.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

26.125.0231.2469

-

Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de

Veículos

 

2.322.600,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.559.900,00

 

3.3.91.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

762.700,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

26.122.0232.0572

-

Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE

 

1.982.000,00

 

31.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.982.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

10.085.600,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00311 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

 

Atividade:

26.121.0230.0562

-

Planejamento, Orçamentação e Acompanhamanto

das Ações do DETRAN-PE

 

20.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

20.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

26.122.0229.2494

-

Implantação da Escola Pública de Trânsito

 

386.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0241

386.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

26.122.0232.0572

-

Gestão Administrativa das Ações do DETRAN-PE

 

2.962.700,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

2.962.700,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

26.122.0232.1820

-

Encargos com Condenações e Acordos Judiciais do DETRAN-PE

 

20.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

20.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

26.122.0232.2472

-

Adequação das Instalações Físicas do DETRAN/PE

 

450.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0241

450.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

26.125.0231.0570

-

Modernização da Fiscalização de Trânsito

 

677.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

677.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

26.125.0231.2469

-

Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos

 

390.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0241

390.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

26.126.0445.2480

-

Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL do DETRAN-PE

 

 

40.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

40.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

26.128.0230.0567

-

Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos

do DETRAN-PE

 

375.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

330.000,00

 

3.3.91.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

45.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

26.782.0228.0565

-

Instalação de Unidades de Atendimento

 

450.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0241

450.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

26.782.0229.569

-

Serviços de Educação de Trânsito

 

85.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

85.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

26.782.0657.3043

-

Serviços de Engenharia de Tráfego

 

432.900,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

432.900,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

28.846.0232.0571

-

Encargos com Assistência Médica-Odontológica do DETRAN-PE

 

160.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0241

160.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

6.448.600,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.