LEI Nº 13.809, DE
18 DE JUNHO DE 2009.
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
7.844.172,37 (sete milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta
e dois reais e trinta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o Anexo I, do art. 1º da presente Lei, à operação
especial "Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto -
Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água", no valor de
R$ 1.660.300,00 (hum milhão, seiscentos e sessenta mil e trezentos reais) e
"Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da
Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário", no valor de R$
1.597.872,37 (hum milhão, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta
e dois reais e trinta e sete centavos), na forma especificada no Anexo III da
presente Lei.
Art. 4º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Anexo II, do art. 2º da presente Lei, à operação
especial "Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto -
Aumento da Eficiência da Coleta e Tratamento de Esgotos", no valor de R$
3.258.172,37 (três milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil, cento e setenta e
dois reais e trinta e sete centavos), na forma especificada no Anexo III da
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM
R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
24000 - SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS
|
00115 - Secretaria de
Recursos Hídricos - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
18.451.0417.2609
|
-
|
Execução de Obras de
Infra-Estrutura em Municípios, na Área de Atuação da Secretaria de Recursos
Hídricos
|
|
115.000,00
|
|
4.4.40.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
115.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.511.0607.3220
|
-
|
Abastecimento Rural de Água
nas Comunidades Difusas
|
|
2.156.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
390.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.766.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Op.Especial:
|
17.846.0607.3216
|
-
|
Inversão de Capital na
COMPESA para Aplicação do Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de
Abastecimento de Água
|
|
1.660.300,00
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0101
|
5.000,00
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0102
|
1.000.000,00
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0103
|
655.300,00
|
|
|
|
|
|
|
Op.Especial:
|
17.846.0608.3232
|
-
|
Inversões de Capital na
COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de
Esgotamento Sanitário
|
|
1.597.872,37
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0119
|
1.597.872,37
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.544.0611.3288
|
-
|
Revitalização de Bacias
|
|
1.175.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
75.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
18.125.0611.3290
|
-
|
Fortalecimento da Gestão
Participativa
|
|
40.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
40.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.544.0386.3243
|
-
|
Edificação, Ampliação e
Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem do Órgão Gestor dos Recursos
Hídricos
|
|
800.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
800.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
18.122.0386.1848
|
-
|
Gestão Administrativa das
Ações da Secretaria de Recursos Hídricos
|
|
300.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
300.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.844.172,37
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM
R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
24000 - SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS
|
00115 - Secretaria de
Recursos Hídricos - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
17.511.0608.3236
|
-
|
Esgotamento Sanitário Rural
nas Comunidades Difusas
|
|
100.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0608.3239
|
-
|
Aumento da Eficiência da
Coleta e Tratamento de Esgotos
|
|
41.826,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
30.826,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
11.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0608.3530
|
-
|
Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Esgotamento Sanitário
|
|
2.956.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.750.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.206.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Op.Especial:
|
17.846.0608.3241
|
-
|
Inversão de Capital na
COMPESA para Aplicação no Projeto - Aumento da Eficiência da Coleta e
Tratamento de Esgotos
|
|
3.258.172,37
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0101
|
5.000,00
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0102
|
1.000.000,00
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0103
|
655.300,00
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0119
|
1.597.872,37
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.512.0607.3203
|
-
|
Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Abastecimento de Água
|
|
1.365.574,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
153.664,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.211.910,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.544.0611.3251
|
-
|
Elaboração de Planos,
Estudos e Projetos de Recursos Hídricos
|
|
1.700,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.700,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.544.0611.3254
|
-
|
Desenvolvimento das Ações
do PROÁGUA – Gestão
|
|
5.900,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
5.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
900,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
18.544.0611.3286
|
-
|
Desenvolvimento de Ações de
Infra-Estrutura Hídrica na Área de Atuação da Secretaria de Recursos Hídricos
|
|
100.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.544.0611.3292
|
-
|
Implantação e Consolidação
dos Instrumentos da Política de Recursos Hídricos
|
|
10.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
5.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
18.544.0611.3293
|
-
|
Fortalecimento
Institucional e Legal da Política de Recursos Hídricos e Saneamento
|
|
5.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.844.172,37
|
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
00605 - COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
|
00605 - Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
Projeto:
|
17.512.0608.3340
|
-
|
Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Esgotamento Sanitário - COMPESA
|
0,00
|
1.597.872,37
|
1.597.872,37
|
Projeto:
|
17.512.0607.3343
|
-
|
Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Abastecimento de Água - COMPESA
|
0,00
|
1.660.300,00
|
1.660.300,00
|
|
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
3.258.172,37
|
3.258.172,37
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
00605 - COMPANHIA
PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
|
00605 - Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
Projeto:
|
17.512.0608.3341
|
-
|
Aumento da Eficiência da
Coleta e Tratamento de Esgotos - COMPESA
|
0,00
|
3.258.172,37
|
3.258.172,37
|
|
|
|
TOTAL DAS REDUÇÕES
|
0,00
|
3.258.172,37
|
3.258.172,37
|