Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.809, DE 18 DE JUNHO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$ 7.844.172,37 (sete milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Anexo I, do art. 1º da presente Lei, à operação especial "Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água", no valor de R$ 1.660.300,00 (hum milhão, seiscentos e sessenta mil e trezentos reais) e "Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário", no valor de R$ 1.597.872,37 (hum milhão, quinhentos e noventa e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), na forma especificada no Anexo III da presente Lei.

 

Art. 4º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o Anexo II, do art. 2º da presente Lei, à operação especial "Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Aumento da Eficiência da Coleta e Tratamento de Esgotos", no valor de R$ 3.258.172,37 (três milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), na forma especificada no Anexo III da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de junho de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

 

Projeto:

18.451.0417.2609

-

Execução de Obras de Infra-Estrutura em Municípios, na Área de Atuação da Secretaria de Recursos Hídricos

 

 

 

115.000,00

 

4.4.40.00.

-

Investimentos

0101

115.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.511.0607.3220

-

Abastecimento Rural de Água nas Comunidades Difusas

 

2.156.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

390.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

1.766.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

17.846.0607.3216

-

Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação do Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água

 

 

1.660.300,00

 

4.5.90.00.

-

Inversões Financeiras

0101

5.000,00

 

4.5.90.00.

-

Inversões Financeiras

0102

1.000.000,00

 

4.5.90.00.

-

Inversões Financeiras

0103

655.300,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

17.846.0608.3232

-

Inversões de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário

 

 

 

1.597.872,37

 

4.5.90.00.

-

Inversões Financeiras

0119

1.597.872,37

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.544.0611.3288

-

Revitalização de Bacias

 

1.175.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

75.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

1.100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

18.125.0611.3290

-

Fortalecimento da Gestão Participativa

 

40.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

40.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.544.0386.3243

-

Edificação, Ampliação e Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem do Órgão Gestor dos Recursos Hídricos

 

 

 

800.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

800.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

18.122.0386.1848

-

Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Recursos Hídricos

 

 

300.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

300.000,00

 

 

 

TOTAL

 

7.844.172,37

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

 

Projeto:

17.511.0608.3236

-

Esgotamento Sanitário Rural nas Comunidades Difusas

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

17.512.0608.3239

-

Aumento da Eficiência da Coleta e Tratamento de Esgotos

 

 

41.826,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

30.826,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

11.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

17.512.0608.3530

-

Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário

 

2.956.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.750.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

1.206.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

17.846.0608.3241

-

Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Aumento da Eficiência da Coleta e Tratamento de Esgotos

 

 

 

3.258.172,37

 

4.5.90.00.

-

Inversões Financeiras

0101

5.000,00

 

4.5.90.00.

-

Inversões Financeiras

0102

1.000.000,00

 

4.5.90.00.

-

Inversões Financeiras

0103

655.300,00

 

4.5.90.00.

-

Inversões Financeiras

0119

1.597.872,37

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.512.0607.3203

-

Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água

 

 

1.365.574,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

153.664,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

1.211.910,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.544.0611.3251

-

Elaboração de Planos, Estudos e Projetos de Recursos Hídricos

 

 

1.700,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.700,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.544.0611.3254

-

Desenvolvimento das Ações do PROÁGUA – Gestão

 

 

5.900,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

5.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

900,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

18.544.0611.3286

-

Desenvolvimento de Ações de Infra-Estrutura Hídrica na Área de Atuação da Secretaria de Recursos Hídricos

 

 

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.544.0611.3292

-

Implantação e Consolidação dos Instrumentos da Política de Recursos Hídricos

 

 

10.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

5.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

5.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

18.544.0611.3293

-

Fortalecimento Institucional e Legal da Política de Recursos Hídricos e Saneamento

 

 

5.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

5.000,00

 

 

 

TOTAL

 

7.844.172,37

 

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$

 

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

ESPECIFICAÇÃO

TESOURO

OUTRAS

TOTAL

Projeto:

17.512.0608.3340

-

Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário - COMPESA

0,00

1.597.872,37

1.597.872,37

Projeto:

17.512.0607.3343

-

Ampliação da Cobertura dos Serviços de Abastecimento de Água - COMPESA

0,00

1.660.300,00

1.660.300,00

 

 

 

TOTAL DAS APLICAÇÕES

0,00

3.258.172,37

3.258.172,37

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$

 

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

ESPECIFICAÇÃO

TESOURO

OUTRAS

TOTAL

Projeto:

17.512.0608.3341

-

Aumento da Eficiência da Coleta e Tratamento de Esgotos - COMPESA

0,00

3.258.172,37

3.258.172,37

 

 

 

TOTAL DAS REDUÇÕES

0,00

3.258.172,37

3.258.172,37

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.