Texto Original



LEI N° 13

LEI N° 13.812, DE 19 DE JUNHO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 26.434.988,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, 19 de junho de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

JOÃO SOARES LYRA NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL  2009          EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE                                    VALOR

 

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde – FES - PE

Projeto:

10.302.0486.2018

-

Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS

 

27.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0244

27.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.303.0511.2141

-

Reestruturação das Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN

 

545.127,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0244

545.127,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.122.0512.2087

-

Promoção de Ações de Educação em Saúde no Estado

 

199.078,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

199.078,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.2067

-

Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)

 

500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.2070

-

Atenção à Saúde das Populações em Assentamentos Rurais/Chapéu de Palha, Comunidades Quilombolas e Indígenas

 

 

 

259.632,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

180.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

79.632,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.2079

-

Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária

 

199.078,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

199.078,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.2088

-

Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental no Estado

 

330.397,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

320.995,00

 

4.4.90.00.

 

Investimentos

0242

9.402,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.306.0512.2094

-

Implementação de Ações de Alimentação e Nutrição nos Municípios

 

200.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

200.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.301.0521.2177

-

Implantação da Política de Prevenção de Acidentes

 

65.500,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0244

65.500,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.305.0647.3090

-

Fortalecimento das Ações de Prevenção da Dengue, Esquistossomose e Leishmaniose

 

38.808,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0242

38.808,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0647.3093

-

Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST/AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios

 

 

167.147,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0242

167.147,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009             EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE                                  VALOR

Atividade:

10.302.0653.3114

-

Equipagem e Reequipagem dos Hospitais Públicos

 

9.375.050,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0242

9.375.050,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.126.0709.3431

-

Garantia de Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

 

9.880.752,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0244

7.992.928,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

1.887.824,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.126.0508.2188

-

Implementação e Qualificação do Sistema de Informações em Saúde

 

13.563,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

13.563,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.304.0513.2172

-

Descentralização da Vigilância Sanitária nos Municípios

 

200.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

200.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.304.0513.2174

-

Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de Interesse à Saúde

 

1.026.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

1.026.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.305.0515.2162

-

Descentralização das Ações de Vigilância em Saúde

 

1.143.800,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

1.043.800,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0242

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.128.0515.2163

-

Qualificação Técnica das Equipes de Vigilância em Saúde

 

130.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

130.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.125.0524.2152

-

Fortalecimento do Componente Estadual de Auditoria do Sistema Único de Saúde

 

34.242,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

34.242,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.131.0524.2153

-

Implementação do Serviço de Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde

 

400.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

400.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.121.0252.0843

-

Promoção e Participação de Conferências, Seminários e Plenárias de Saúde

 

39.814,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

39.814,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.122.0260.0866

-

Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde – FES -PE

 

1.660.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

1.660.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

26.434.988,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2009            EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE                              VALOR

 

23000 – SECRETARIA DE SAÚDE

00208 – Fundo Estadual de Saúde – FES –PE

Projeto:

10.128.0512.3429

-

Capacitação e Especialização das Equipes de Saúde da Família – ESF

 

1.500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

1.500.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.128.0513.2173

-

Qualificação de Profissionais na Área de Vigilância Sanitária e em Sistema de Informação

 

 

500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.2091

-

Atenção à Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios

 

63.180,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

63.180,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.2092

-

Fortalecimento das Ações nos Municípios para a Atenção à Saúde do Idoso

 

173.036,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

173.036,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0647.3093

-

Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das DST/AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios

 

 

150.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

150.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.302.0650.3113

-

Implantação de Unidades de Urgência

 

7.290.033,00

 

4.4.90.00.

 

Investimentos

0242

7.290.033,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.303.0655.3126

-

Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais

 

 

13.143.786,00

 

3.3.90.00.

 

Outras Despesas Correntes

0244

13.143.786,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.305.0647.3090

-

Fortalecimento das Ações de Prevenção da Dengue, Esquistossomose e Leishmaniose

 

 

3.614.953,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

3.614.953,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

26.434.988,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.