Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.816, DE 19 DE JUNHO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, crédito suplementar no valor de R$ 42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de junho de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 


 

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

00999 - Reserva de Contingência

 

Op.Especial:

99.999.0307.0983

-

Reserva de Contingência

 

42.200.000,00

 

9.9.99.00.

-

Reserva de Contingência

0101

42.200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

42.200.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009   EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

00001 - Assembleia Legislativa - Administração Direta

 

 

 

 

 

 

Atividade:

01.031.0095.0673

-

Assessoramento as Atividades Legislativas

 

1.000.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.000.000.00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

01.031.0095.0678

-

Modernização da Ação Parlamentar

 

150.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

50.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

01.031.0095.3539

-

Verba Indenizatória aos Deputados

 

1.400.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.400.000.00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

01.031.0105.0664

-

Ampliação e Reforma das Instalações da ALEPE

 

10.500.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0101

10.500.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

01.126.0105.0675

-

Modernização Tecnológica da ALEPE

 

900.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0101

900.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

01.128.0104.0665

-

Formação Continuada da Escola do Legislativo

 

100.000,00

 

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto:

01.131.0103.3412

-

Instalação da Rádio Assembleia

 

250.000,00

 

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

50.000,00

 

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0101

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

01.331.0096.3419

-

Fundo Habitacional ALEPE

 

100.000,00

 

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

01.846.0096.0668

-

Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da

ALEPE

 

600.000,00

 

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

600.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS

00002 - Tribunal de Contas - Administração Direta

 

Atividade:

01.032.0256.1111

-

Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos

do Estado e dos Municípios de Pernambuco

 

4.800.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

4.800.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

00007 - Tribunal de Justiça - Administração Direta

 

 

 

 

 

 

Atividade:

02.061.0577.2778

-

Prestação Jurisdicional do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário

 

7.553.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

7.553.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

02.846.0578.2777

-

Contribuições Patronais do TJPE ao

FUNAFIN

 

5.747.000,00

 

3.1.91.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

5.747.000,00

 

 

 

 

 

 

Op.Especial:

28.846.0578.2776

-

Contribuição Complementar do TJPE ao

FUNAFIN

 

4.300.000,00

 

3.1.91.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

4.300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO

00121 - Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta

 

 

 

 

 

 

Atividade:

14.422.0295.1133

-

Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do

Cidadão

 

4.800.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

4.800.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

42.200.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.