LEI Nº 13.823, DE
22 DE JUNHO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$
2.537.090,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil e noventa reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas
no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00119 - Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
12.366.0074.1481
|
-
|
Ações de Apoio à Educação
|
|
21.100,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0245
|
21.100,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.541.0074.1513
|
-
|
Ações de Proteção e Gestão
Ambiental
|
|
81.100,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0245
|
81.100,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
04.334.0074.0766
|
-
|
Ações de Diversificação
Econômica
|
|
1.029.100,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0245
|
1.029.100,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
04.451.0074.0767
|
-
|
Ações de Infra-Estrutura
|
|
1.382.290,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0116
|
1.382.290,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
04.121.0074.0770
|
-
|
Implantação de Sistemática de
Avaliação, Auditoria e Aprendizagem do PROMATA
|
|
23.500,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0245
|
23.500,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.537.090,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00119 - Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
04.121.0074.0770
|
-
|
Implantação de Sistemática de
Avaliação, Auditoria, e Aprendizagem do PROMATA
|
|
23.500,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0245
|
23.500,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
04.334.0074.0766
|
-
|
Ações de Diversificação
Econômica
|
|
1.029.100,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0245
|
1.029.100,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
12.366.0074.1481
|
-
|
Ações de Apoio à Educação
|
|
21.100,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0245
|
21.100,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.541.0074.1513
|
-
|
Ações de Proteção e Gestão
Ambiental
|
|
1.463.390,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0245
|
81.100,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0116
|
1.382.290,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.537.090,00
|