LEI Nº 13.824, DE
22 DE JUNHO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$
78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL
|
00124 - Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2381
|
-
|
Serviço do Policiamento Civil e
Especializado
|
|
22.000.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
22.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Op.Especial:
|
28.846.0157.0256
|
-
|
Contribuição Complementar da
Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN
|
|
55.000.000,00
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
55.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Op.Especial:
|
06.846.0157.0258
|
-
|
Contribuições Patronais da
Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN
|
|
1.000.000,00
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
78.000.000,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL
|
00124 - Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
06.122.0157.0282
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
da Secretaria de Defesa Social
|
|
37.000.000,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
37.000.000,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0522.2366
|
-
|
Serviço de Policiamento
Preventivo e Ostensivo
|
|
35.000.000,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
35.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.243.0523.2384
|
-
|
Recepção e Assistência à
Criança e ao Adolescente em Situação de Risco
|
|
3.000.000,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
3.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0173.0297
|
-
|
Assistência Médico-Hospitalar
aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes
|
|
3.000.000,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
3.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
78.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|