LEI Nº 13.826, DE
22 DE JUNHO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no seu Anexo II.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
VALOR
|
|
24000 - SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS
|
|
00115 - Secretaria de
Recursos Hídricos - Administração Direta
|
|
Op.Especial:
|
17.846.0607.3216
|
-
|
Inversão
de Capital na COMPESA para Aplicação no Projeto - Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Abastecimento de Água
|
|
4.038.186,41
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões
Financeiras
|
0101
|
4.038.186,41
|
|
Op.Especial:
|
17.846.0607.3224
|
-
|
Inversão
de Capital na COMPESA para Aplicação do Projeto - Redução do Racionamento e
Rodízio no Abastecimento de Água
|
|
26.664.598,13
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões
Financeiras
|
0101
|
26.664.598,13
|
|
Op.Especial:
|
17.846.0608.3232
|
-
|
Inversão
de Capital na COMPESA para Aplicação do Projeto - Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Esgotamento Sanitário
|
|
9.297.215,46
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões
Financeiras
|
0101
|
9.297.215,46
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
40.000.000,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE VALOR
|
|
39000 - SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
|
|
00124 - Secretaria de
Defesa Social - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
06.181.0631.3028
|
-
|
Implementação
do Programa de Aquisição de Armamento (letal e não letal)
|
|
40.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
40.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
40.000.000,00
|
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$
|
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
00605 -
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA
00605 -
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
TOTAL
|
|
40.000.000,00
|
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$
|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
- CRÉDITOS
|
|
RECURSO DE TODAS AS FONTES
|
00605 -
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 -
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
17.512.0608.3340
|
-
|
Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Esgotamento Sanitário - COMPESA
|
0,00
|
9.297.215,46
|
9.297.215,46
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0607.3344
|
-
|
Eliminação do Rodízio e do
Racionamento de Abastecimento e Água - COMPESA
|
0,00
|
26.664.598,13
|
26.664.598,13
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0607.3343
|
-
|
Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Abastecimento de Água - COMPESA
|
0,00
|
4.038.186,41
|
4.038.186,41
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
40.000.000,00
|
40.000.000,00
|