LEI Nº 13.833, DE
29 DE JUNHO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$
12.180.563,00 (doze milhões, cento e oitenta mil, quinhentos e sessenta e três
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes de Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias da
Universidade de Pernambuco - UPE, previsto para o presente exercício, nos
termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta do item de
receita "Serviços Hospitalares - Operações Intraorçamentárias",
discriminado no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CREDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
VALOR
|
31000 -
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
00406 -
Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade:
|
12.126.0445.2205
|
-
|
Operacionalização do Acesso à
Rede Digital Corporativa de Governo - PE- MULTIDIGITAL da UPE
|
|
7.500,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
7.500,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0061.0076
|
-
|
Atendimento Ambulatorial e
Hospitalar
|
|
9.807.263,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0244
|
2.773.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
6.181.263,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0244
|
853.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
10.302.0065.0074
|
-
|
Construção e Ampliação de
Unidades de Saúde
|
|
470.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0244
|
470.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.364.0065.0078
|
-
|
Conservação e Adaptação de
Unidades de Ensino
|
|
13.400,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
13.400,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0066.1588
|
-
|
Gestão Administrativa das
Unidades de Ensino da UPE
|
|
410.800,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
189.800,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0244
|
221.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0066.1589
|
-
|
Gestão Administrativa das
Unidades de Saúde da UPE
|
|
1.309.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0244
|
85.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
920.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0244
|
304.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Op.Especial:
|
10.846.0066.1583
|
-
|
Contribuições Patronais das
Unidades de Saúde, da UPE ao FUNAFIN
|
|
70.000,00
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0244
|
70.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.364.0068.0075
|
-
|
Promoção e Expansão do Ensino
de Graduação
|
|
92.600,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0244
|
57.400,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0244
|
35.200,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
12.180.563,00
|
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
31000 -
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
00406 -
Universidade de Pernambuco - UPE
7000.00.00
|
RECEITAS
CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS
|
12.180.563,00
|
7600.00.00
|
RECEITA
DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS
|
12.180.563,00
|
7600.05.00
|
SERVIÇOS
DE SAÚDE - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS
|
12.180.563,00
|
7600.05.01
|
SERVIÇOS
HOSPITALARES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS
|
12.180.563,00
|