Texto Original



LEI Nº 13.845, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 25.069.500,00 (vinte e cinco milhões, sessenta e nove mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

JOÃO SOARES LYRA NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

 

 


ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO               ORÇAMENTO FISCAL 2009           EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE                 VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde – FES-PE

Projeto:

10.302.0486.2018

-

Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS

 

 

2.592.190,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

457.906,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

2.134.284,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.302.0511.2150

-

Estruturação da Rede de Alta Complexidade Estadual

 

500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.303.0511.2141

-

Reestruturação das Ações e Serviços Ofertados pelo LACEN

 

 

71.805,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

21.795,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

50.010,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.2069

-

Atenção Integral à Saúde da Criança

 

5.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

5.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.2070

-

Atenção à Saúde das Populações em Assentamentos Rurais/Chapéu de Palha, Comunidades Quilombolas e Indígenas

 

 

 

18.182,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

18.182,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.2091

-

Atenção à Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios

 

 

6.751,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

6.751,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.2096

-

Atenção Integral à Saúde do Homem

 

20.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

20.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.302.0521.2181

-

Estruturação da Assistência Domiciliar no SUS

 

600.020,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

600.020,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.302.0521.2178

-

Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar Móvel/SAMU

 

 

1.000.000,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.302.0521.2179

-

Estruturação das Unidades Hospitalares e de Suporte no Atendimento de Urgência e Emergência

 

 

400.000,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

400.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.302.0653.3114

-

Equipagem e Reequipagem dos Hospitais Públicos

 

813.606,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.394,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

268.212,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0244

543.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.303.0655.3126

-

Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais

 

 

597.739,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

597.739,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.126.0709.3431

-

Garantia de Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

  14.615.088,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

770.000,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.871.074,00

 

3.3.91.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

10.974.014,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.122.0508.2185

-

Apoio ao Desenvolvimento da Gestão Municipal

 

1.284.900,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.284.900,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.121.0508.2186

-

Monitoramento do Processo de Planejamento em Saúde no Estado

 

 

500.000,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

800,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

499.200,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.126.0508.2188

-

Implementação e Qualificação do Sistema de Informações em Saúde

 

 

301.900,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

301.900,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.128.0515.2163

-

Qualificação Técnica das Equipes de Vigilância em Saúde

 

 

87.064,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

87.064,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.305.0515.2164

-

Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças e Agravos

 

 

800.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

792.500,00

 

3.3.91.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

7.500,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.131.0524.2153

-

Implementação do Serviço de Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde

 

3.595,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

3.149,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

446,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.122.0640.3075

-

Adequação e Monitoramento do Quadro de Pessoal da Secretaria Estadual de Saúde

 

 

225.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

225.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.128.0640.3082

-

Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS

 

 

472.000,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

12.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

460.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.126.0445.2078

-

Implantação dos Núcleos de Informática - NI no FES-PE

 

 

4.660,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

4.660,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.126.0445.2080

-

Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL do FES-PE

 

 

 

150.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

150.000,00

 

 

 

TOTAL

 

25.069.500,00

 


 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO            ORÇAMENTO FISCAL 2009                EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE            VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde – FES-PE

Atividade:

10.122.0640.3075

-

Adequação e Monitoramento do Quadro de Pessoal da Secretaria Estadual de Saúde

 

 

26.392,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

26.392,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.126.0445.3111

-

Implantação do Sistema de Gestão de Saúde

 

707.385,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

700.939,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

6.446,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.128.0512.3429

-

Capacitação e Especialização das Equipes de Saúde da Família - ESF

 

 

2.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.2088

-

Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental no Estado

 

 

176.473,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

176.473,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.301.0512.2090

-

Implantação das Ações de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde/Pacto pela Vida

 

 

245.300,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

245.300,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.2091

-

Atenção à Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios

 

 

3.005.700,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

3.005.700,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.3425

-

Avaliação, Certificação e Transferência de Recursos para Equipes de Saúde da Família

 

 

2.870.200,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.870.200,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.301.0521.2177

-

Implantação da Política de Prevenção de Acidentes

 

65.500,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

65.500,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0655.3347

-

Implementação da Aquisição de Medicamentos nos Programas Estratégicos

 

 

2.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.302.0709.3437

-

Implantação das Unidades Semi-intensivas

 

6.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

6.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.303.0655.3124

-

Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para Atenção Básica à Saúde

 

 

3.424.836,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

3.424.836,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.303.0655.3126

-

Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais

 

 

3.247.714,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

3.247.714,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.305.0647.3087

-

Fortalecimento das Ações de Prevenção e Controle da Tuberculose e Hanseníase

 

 

1.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.305.0647.3090

-

Fortalecimento das Ações de Prevenção da Dengue, Esquistossomose e Leishmaniose

 

 

300.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

300.000,00

 

 

 

TOTAL

 

25.069.500,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.