LEI Nº 13.846, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 58.744.500,00
(cinquenta e oito milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e quinhentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE VALOR
|
14000 –
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 –
Secretaria de Educação – Administração Direta
Atividade:
|
12.361.0484.2270
|
-
|
Ensino Fundamental de Qualidade
|
|
35.834.145,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
17.473.145,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0109
|
18.361.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0484.2271
|
-
|
Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na
Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional
|
|
22.910.355,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
11.171.355,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0109
|
11.739.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
58.744.500,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE VALOR
|
14000 -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 -
Secretaria de Educação – Administração Direta
Atividade:
|
12.361.0485.2788
|
-
|
Alfabetização e Ensino Regular - Anos
Iniciais do Ensino Fundamental
|
|
1.500.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
1.500.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.361.0700.3257
|
-
|
Aquisição e Distribuição de Kit Escolar
|
|
29.444.500,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
13.344.500,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
16.100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.361.0700.3322
|
-
|
Fortalecimento da Gestão Escolar
|
|
8.000.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
8.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0484.2263
|
-
|
PE no Futuro
|
|
3.000.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
3.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
12.366.0702.3312
|
-
|
Projeto Paulo Freire
|
|
1.500.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0109
|
1.500.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Op. Especial:
|
28.846.0217.1061
|
-
|
Contribuição Complementar da Secretaria
de Educação ao FUNAFIN
|
|
15.300.000,00
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
15.300.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
58.744.500,00
|