LEI Nº 13.861, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.

 

Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar o prazo de cessão de direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do Termo de Cessão respectivo, com o Município do Recife, neste Estado, as cessões de direito de uso dos imóveis, de sua propriedade, abaixo individualizados:

 

I – imóveis objeto da Lei nº 11.161, de 13 de dezembro de 1994:

 

a) Posto de Saúde Bernard Van Leer;

 

b) Posto de Saúde Dom Miguel de Lima Valverde;

 

c) Posto de Saúde João Rodrigues;

 

d) Posto de Saúde Jane Magalhães;

 

e) Posto de Saúde Francisco Pignatari;

 

f) Posto de Saúde Clementino Fraga;

 

g) Posto de Saúde Fernandes Figueira;

 

II – imóveis objeto da Lei nº 11.179, de 19 de dezembro de 1994:

 

a) Policlínica e Maternidade Prof. Barros Lima;

 

b) Unidade Pediátrica Helena Moura;

 

c) Policlínica Lessa de Andrade;

 

d) Centro de Ginecologia e Oncologia;

 

e) Centro de Saúde de Beberibe – Monteiro de Morais;

 

f) Centro de Saúde PAM Ceasa;

 

g) Centro de Saúde Olinto Oliveira;

 

h) Policlínica Agamenon Magalhães;

i) Policlínica Gouveia de Barros;

 

j) Unidade Pediátrica Maria Cravo Gama;

 

III – imóvel objeto da Lei nº 11.504, de 18 de dezembro de 1997:

 

a) Centro de Saúde Gilberto Freire;

 

IV- imóvel objeto da Lei nº 12.612, de 22 de junho de 2004:

 

a) Central de Alergologia;

 

V – imóvel objeto da Lei nº 12.690, de 03 de novembro de 2004:

 

a) Centro Eulâmpio Cordeiro de Recuperação Humana.

 

Art. 2º Os imóveis de que trata o art. 1º desta Lei destinar-se-ão aos trabalhos desenvolvidos na área de saúde dos Municípios, tendo em vista o processo de descentralização da gestão dos serviços e ações no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Art. 3º As cessões de uso objeto desta Lei serão celebradas a título gratuito, exclusivamente para o fim especificado no artigo anterior, obrigando-se os Municípios a dar a destinação devida aos bens cedidos, e a mantê-los em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

 

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período somente se dará através de lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em:

 

I – 14 de dezembro de 1999, em relação à cessão dos imóveis constantes das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do inciso I do art. 1º;

 

II – 20 de dezembro de 1999, em relação à cessão dos imóveis constantes das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" do inciso II do art. 1º;

 

III – 13 de agosto de 2003, em relação à cessão do imóvel constante da alínea "a" do inciso III do art. 1º;

 

IV – 04 de novembro de 2009, em relação à cessão do imóvel constante da alínea "a" do inciso IV do art. 1º;

 

V – 24 de março de 2011, em relação à cessão do imóvel constante da alínea "a" do inciso V do art. 1º.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 3 de setembro de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

JOÃO SOARES LYRA NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

BRENO JOSÉ BARACUHY DE MELO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR