LEI Nº 13.866, DE 3
DE SETEMBRO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 2.634.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas
no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de setembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
|
|
00203 - Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
Atividade:
|
08.243.0618.3345
|
-
|
Programa Vida Nova -
Atendimento de Crianças, Adolescentes e Jovens
|
|
2.634.000,00
|
|
|
3.3.40.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0116
|
2.016.200,00
|
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0116
|
256.400,00
|
|
|
4.4.40.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
361.400,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.634.000,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
|
|
00203 - Fundo Estadual de
Assistência Social – FEAS
|
|
|
|
Projeto:
|
08.242.0685.3462
|
-
|
Implantação da Política
Estadual de Proteção à
Pessoa com Deficiência
|
|
9.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
9.000,00
|
|
|
|
Projeto:
|
08.243.0582.3459
|
-
|
Apoio ao Pacto Nacional
"Um Mundo para a Criança e o Adolescente do Semi-Árido" e ao Selo
UNICEF
|
|
20.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
20.000,00
|
|
Atividade:
|
08.243.0618.3433
|
-
|
Implantação de Medidas
Socioeducativas em Meio Aberto
|
|
190.000,00
|
|
|
3.3.40.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
90.000,00
|
|
Atividade:
|
08.244.0520.3421
|
-
|
Apoio às Ações de Assistência
Social do Programa Mãe Coruja
|
|
2.121.800,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0116
|
2.121.800,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.3424
|
-
|
Apoio aos Eventos Relacionados a
Área de Assistência Social
|
|
150.800,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0116
|
150.800,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.3434
|
-
|
Apoio às Ações das Instâncias
de Controle Social e de Pactuação
|
|
122.400,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
122.400,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0618.3336
|
-
|
Consolidação do Módulo
Solidário do Programa Todos com a Nota
|
|
20.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
20.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.634.000,00
|