LEI Nº 13
LEI Nº 13.881, DE
25 DE SETEMBRO DE 2009.
Revoga a Lei nº 11.532, de 19 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada
a Lei nº 11.532, de 19 de janeiro de 1998, que
instituiu o Fundo Especial para o Desenvolvimento do Programa Água de Beber.
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR