LEI Nº 13.882, DE
25 DE SETEMBRO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 2.044.000,00
(dois milhões e quarenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de setembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CREDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL
|
00124 - Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
Projeto:
|
06.181.0645.3042
|
-
|
Implementação das Sedes das
Áreas Integradas de Segurança, Batalhões e Delegacias
|
|
1.044.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.044.000,00
|
Atividade:
|
06.122.0157.0282
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
da Secretaria de Defesa Social
|
|
1.000.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.044.000,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL
|
00124 - Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
Projeto:
|
06.126.0649.3035
|
-
|
Implementação do Novo Modelo de
Comunicação
Digital
|
|
1.344.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.344.000,00
|
Atividade:
|
06.181.0162.2695
|
-
|
Desenvolvimento de Operações
Especiais
|
|
700.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
700.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.044.000,00
|