LEI Nº 13.888, DE
30 DE SETEMBRO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo de Desenvolvimento, Justiça e Segurança - FDJS, crédito suplementar no
valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei
serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no seu Anexo II da
presente Lei.
II - SUPERAVIT
FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço
Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos "0120 - Recursos
Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Modernização
Administrativa e de Sistemas", em 31.12.2008, no valor de R$ 1.460.000,00
(hum milhão, quatrocentos e sessenta mil reais).
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVERA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
|
00204 - Fundo de
Desenvolvimento, Justica e Segurança - FDJS
|
Projeto:
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14.421.0631.3272
|
-
|
Geração de Vagas no Sistema
Prisional
|
|
5.300.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
5.300.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.300.000,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
00119 - Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração Direta
|
Projeto:
|
04.122.0327.1823
|
-
|
Ação de Modernização da Gestão
da Administração Pública Estadual
|
|
3.840.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
3.840.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.840.000,00
|