Texto Original



LEI Nº 13.898, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 57.126.000,00 (cinquenta e sete milhões, cento e vinte seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da presente Lei;

 

II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos "0105 - Recursos do Salário-Educação", em 31.12.2008, no valor de R$ 30.913.000,00 (trinta milhões, novecentos e treze mil reais);

 

III - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta do item de receita "Transferência de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB", no valor de R$ 7.950.000,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta mil reais), especificado no Anexo III da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO  ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL 2009   EM R$

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

 

Atividade:

12.361.0484.2270

-

Ensino Fundamental de Qualidade

 

1.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0105

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0700.3257

-

Aquisição e Distribuição de Kit Escolar

 

21.963.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0105

21.963.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0700.3260

-

Fornecimento de Merenda Escolar

 

15.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0105

15.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0700.3262

-

Fornecimento de Transporte Escolar

 

4.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

4.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0700.3322

-

Fortalecimento da Gestão Escolar

 

2.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

2.000.000,00

Op. Especial:

28.846.0217.1139

-

Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Educação

 

2.000.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.128.0261.1077

-

Qualificação de Profissionais da Educação

 

9.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

9.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.126.0445.2197

-

Implantação dos Núcleos Setoriais de Informática - NSI na Secretaria de Educação

 

363.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

363.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0196.1418

-

Gerenciamento do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação Básica

 

1.800.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

1.800.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

57.126.000,00

 

ANEXO II

 

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

 

Atividade:

12.121.0269.1084

-

Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação

 

500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0105

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.122.0269.1137

-

Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino

 

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0105

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.125.0269.2192

-

Normatização do Sistema de Ensino do Estado

 

200.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0105

200.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.126.0445.2197

-

Implantação dos Núcleos Setoriais de Informática - NSI na Secretaria de Educação

 

643.000,00

 

3.3.90.00.

3.3.90.00.

-

-

Outras Despesas Correntes

Outras Despesas Correntes

0101

0105

363.000,00

280.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.128.0261.2130

-

Ampliação da Licenciatura em Pedagogia para Professores Concursados (PHOGRAPE)

 

800.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

800.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0484.2259

-

Avaliação e Monitoramento das Políticas Educacionais para o Ensino Fundamental

 

1.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0484.2270

-

Ensino Fundamental de Qualidade

 

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0105

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0484.3289

-

Consolidação do Cumprimento do Currículo Básico - Ensino Fundamental

 

470.000,00

 

3.3.90.00.

4.4.90.00.

-

-

Outras Despesas Correntes

Investimentos

0105

0105

80.000,00

390.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0485.2783

-

Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental - Anos Iniciais

 

300.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0105

300.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.361.0700.3249

-

Implantação dos Laboratórios de Infomática nas Escolas

 

1.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0105

1.000.000,00

Atividade:

12.361.0700.3255

-

Aquisição e Distribuição de Livro Didático

 

2.500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

2.500.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.361.0700.3314

-

Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

1.100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0105

1.100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.362.0484.2261

-

Avaliação e Monitoramento das Políticas Educacionais para o Ensino Médio

 

750.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

750.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.362.0485.2786

-

Correção do Fluxo Escolar - Ensino Médio

 

2.500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0105

2.500.000,00

Atividade:

12.363.0701.3311

-

Manutenção das Atividades das Escolas de Referência em Ensino Médio Integrado à Educação Profissional

 

500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0105

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.366.0702.3312

-

Projeto Paulo Freire

 

2.000.000,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

2.000.000,00

Op. Especial:

28.846.0217.1061

-

Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN

 

3.800.000,00

 

3.1.91.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

3.800.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

18.263.000,00

 

ANEXO III

 

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

 

RECEITA DE TODAS AS FONTES                                                             EM R$

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

 

 

 

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

7.950.000,00

1700.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

7.950.000,00

1720.00.00

TRANSFÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

7.950.000,00

1724.00.00

TRANSFÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS

7.950.000,00

1724.01.00

TRANSF. DE REC. DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC.BÁS.E DE VALORIZ. DOS PROF. DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

7.950.000,00

 

T O T A L

7.950.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.