LEI Nº 13.901, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2009.

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Igarassu, pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito de uso do imóvel integrante de sua propriedade, situado na Rua Luciana Paiva de Souza, s/n, Cruz de Rebouças, Município de Igarassu, neste Estado.

Art. 2º A cessão do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior será a título gratuito e destinado à implantação do Centro Vocacional Tecnológico - CVT, que desenvolverá atividades de formação de mão-de-obra.

Parágrafo único. O imóvel objeto da cessão de uso deverá ser utilizado, exclusivamente, para o fim previsto no caput deste artigo, sob pena de cancelamento da mesma.

Art. 3º Findo o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel de que trata a presente Lei, sua renovação dependerá de lei específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 3 de novembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR