LEI Nº 13.903, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009.

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Limoeiro, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do imóvel integrante de sua propriedade, localizado na Rodovia PE-50, Limoeiro-Feira Nova, medindo 74,00m de frente 72,00m de fundos, 92,00m do lado esquerdo e 65,00m do lado direito, equivalente a uma área global de 5.652,00m², limitando-se na frente com o alinhamento da pista Rodovia PE-50; atrás com a estrada de rodagem do Bairro do Juá; lado direito com a estrada que dá acesso à Vila do Mutirão e lado esquerdo com a Vila do Mutirão, no Município de Limoeiro, neste Estado.

Art. 2º A cessão do direito de uso de que trata esta Lei operar-se-á a título gratuito, sendo destinado o imóvel à implantação e funcionamento de uma Academia das Cidades no Município de Limoeiro, neste Estado.

Parágrafo único. O imóvel de que trata a presente Lei destinar-se-á, exclusivamente, ao fim previsto no caput deste artigo, obrigando-se o Município a dar a destinação devida ao bem cedido, e bem assim mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

Art. 3º Findo o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel de que trata esta Lei, sua renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado de Pernambuco.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de novembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR