LEI Nº 13.916, DE
19 DE NOVEMBRO DE 2009.
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, a Ação a seguir especificada, segundo os
seus respectivos atributos:
00118 -
RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESCRIÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(MS/A):
0197 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
Objetivo:
Cumprir com as obrigações financeiras assumidas pelo Governo do Estado.
Op. Especial:
00118.28.846.0197.3590 - Aquisição de Ativos de Interesse do Estado.
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2009,
em favor dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito especial no valor de R$
356.070.000,00 (trezentos e cinquenta e seis milhões e setenta mil reais),
especificado no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de operação de crédito contraída entre o Governo do Estado
e a Caixa Econômica Federal - CEF, não previstos no Orçamento em vigor,
discriminados no Anexo II.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo
das Princesas, em 19 de novembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000 - ENCARGOS GERAIS DO
ESTADO
00118 - Recursos sob Supervisão
da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial:
28.846.0197.3590 Aquisição de Ativos de Interesse do Estado 356.070.000,00
4.5.90.00. Inversões Financeiras 0103 356.070.000,00
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TOTAL
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356.070.000,00
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ANEXO II
(OPERAÇÃO DE CRÉDITO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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VALOR
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2000.00.00 RECEITA DE CAPITAL
356.070.000,00
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2100.00.00 OPERAÇÕES DE
CRÉDITO 356.070.000,00
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2110.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNAS 356.070.000,00
2114.00.00
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OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS – CONTRATUAIS 356.070.000,00
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2114.99.00
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OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNAS - CONTRATUAIS
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356.070.000,00
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