LEI Nº 13.925, DE 2
DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
29.734.008,00 (vinte e nove milhões, setecentos e trinta e quatro mil e oito
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
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Projeto:
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10.303.0655.3126
3.3.90.00.
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-
-
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Implementação da Aquisição de Medicamento e Insumos Farmacêuticos
Excepcionais e Especiais
Outras Despesas Correntes
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0244
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7.500.000,00
7.500.000,00
|
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Atividade:
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10.126.0709.3431
3.3.90.00.
3.3.91.00.
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-
-
-
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Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
|
0244
0244
|
22.234.008,00
4.660.723,00
17.573.285,00
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TOTAL
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29.734.008,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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|
00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
|
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Atividade:
Projeto:
Projeto:
|
10.122.0260.0866
3.3.90.00.
10.302.0486.2018
4.4.90.00.
10.302.0520.3115
4.4.90.00.
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-
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Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
Outras Despesas Correntes
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS
Investimentos
Implantação do Novo Modelo de Assistência ao Parto nas GERES
Investimentos
|
00244
0244
0244
|
3.500.000,00
3.500.000,00
2.603.804,00
2.603.804,00
3.849.900,00
3.849.900,00
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Atividade:
|
10.302.0653.3114
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-
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Equipagem e Reequipagem dos Hospitais Públicos
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10.380.304,00
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4.4.90.00.
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-
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Investimentos
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0244
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10.380.304,00
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Projeto:
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10.303.0655.3124
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-
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Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para
Atenção Básica à Saúde
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9.400.000,00
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3.3.90.00.
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-
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Outras Despesas Correntes
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0244
|
9.400.000,00
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TOTAL
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29.734.008,00
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