LEI Nº 13.926, DE 2
DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 18.066.851,00
(dezoito milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO SOARES LYRA NELTO
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
00114 - Secretaria de Saúde -
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
Op. Especial:
|
10.846.0279.0597
|
-
|
Contribuições Patronais da Secretaria
de Saúde ao FUNAFIN
|
|
18.066.851,00
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
18.066.851,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
18.066.851,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL
|
00124 - Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
06.126.0649.3046
|
-
|
Implantação do Sistema de Informação
Adequada às Necessidades Operacionais nas Regiões Prioritárias do Estado
|
|
18.066.851,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
18.066.851,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
18.066.851,00
|