LEI Nº 13.928, DE 2
DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM,
crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada
no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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FONTE
VALOR
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30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00212 - Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM
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Projeto:
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15.451.0190.0723
|
-
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Implantação de Infraestrutura
Local nas Áreas do Recife e de Olinda
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2.890.359,00
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|
4.4.40.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
2.890.359,00
|
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|
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|
|
Projeto:
|
15.451.0190.0731
|
-
|
Implantação de Infraestrutura
Local nas Áreas Piloto do Programa
|
|
8.154.624,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
8.154.624,00
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
15.451.0190.0732
|
-
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Implantação de Infraestrutura
Supra Local
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1.955.017,00
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|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.955.017,00
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TOTAL
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13.000.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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00999 - Reserva de Contingência
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Op.
Especial:
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99.999.0307.0983
|
-
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Reserva de Contingência
|
|
13.000.000,00
|
|
9.9.99.00
|
-
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Reserva de Contingência
|
0101
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13.000.000,00
|
|
|
|
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TOTAL
|
|
13.000.000,00
|