LEI Nº 13.933, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito uso de imóvel público, nos termos do art. 4º, § 1,ºda Constituição do Estado, e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado de Pernambuco fica autorizado a conceder às operadoras de telefonia móvel, a título oneroso, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, o direito de uso de área de terra de até 800 m² (oitocentos metros quadrados), de sua propriedade, localizada no terreno de 232 ha (duzentos e trinta e dois hectares) do Campus de Ensino Mata da Academia Integrada de Defesa Social do Estado, situada na BR 408, Km 76, Município de Paudalho, neste Estado.

Art. 2º A área de que trata o artigo anterior será administrada e de exclusiva responsabilidade da operadora de telefonia móvel respectiva e destinar-se-á a instalação de antena para os serviços de telefonia móvel.

Art. 3º A concessão de uso objeto desta Lei será instrumentalizada através de contrato de concessão de uso remunerada, nos termos dispostos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, exclusivamente para o fim especificado no artigo anterior, sob pena de sua rescisão.

Art. 4º Findo o prazo de concessão, a renovação para novo período somente dar-se-á autorizada por lei específica, conforme previsto pelo art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 3 de dezembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR