Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.935, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 2.553.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 3 de dezembro de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 


 ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2009

EM R$

 

 

 

 

 

RECURSO DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

 

13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 

00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

 

 

 

Projeto:

08.244.0570.3423

-

Apoio Financeiro às Ações Sócioassistenciais Decorrentes de Emendas Parlamentares Contrapartida Estadual

 

1.800.000,00

 

 

3.3.50.00

-

Outras Despesas Correntes

0242

1.800.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

08.244.0570.2579

-

Coordenação das Ações e Serviços da Proteção Social Básica

 

70.000,00

 

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0242

70.000,00

 

Atividade:

08.244.0570.2581

-

Implementação de Ações e Serviços da Proteção Social Especial

 

183.000,00

 

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0242

183.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

08.244.0567.3407

-

Apoio ao Fortalecimento da Vigilância Alimentar e Nutricional

 

100.000,00

 

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0242

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Atividade:

08.244.0604.2987

-

PÉ NO BATENTE – Implantação dos Centros de Inclusão Produtiva

 

400.000,00

 

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0242

400.000,00

 

 

 

TOTAL

 

2.553.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2009

EM R$

 

RECURSO DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

 

FONTE

VALOR

 

 

 

 

 

18000 – SECRETARIA DE TRANSPORTES

00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE

 

Projeto:

26.782.0301.1426

-

Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)

 

2.553.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0242

2.553.000.00

 

 

TOTAL

 

2.553.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.