LEI Nº 13.944, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o
Estado de Pernambuco a doar, com encargo, os imóveis que indica, e dá
providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, em favor do Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR, CNPJ (MF) nº 03.190.167/0001-50, representado,
por força do § 8º do art. 2º e inciso VI do art. 4º da Lei Federal nº 10.188,
de 12 de fevereiro de 2001, pela Caixa Econômica Federal, instituição
financeira sob a forma de empresa pública federal, inscrita no CNPJ (MF) sob o
nº 00.360.305/0001-04, os imóveis identificados a seguir e individualizados
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único da presente Lei:
I – terreno
situado na Rua Afonso Alves, Município de Garanhuns, neste Estado;
II - terreno
situado na BR 232, entre os Km 179 e Km 180, Município de Belo Jardim, neste
Estado;
III - terreno
do Centro Social Urbano, situado no Bairro Nobre, Município do Paulista, neste
Estado;
IV - terreno
do Centro Social Urbano, situado no Bairro de Castelo Branco, Município de
Goiana, neste Estado.
Parágrafo
único. A doação de que trata o caput deste artigo fica condicionada à
provisão de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa, Minha Vida,
do Governo Federal, criado pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de
2009, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.819, de 13 de abril de 2009.
Art. 2º Os
imóveis objeto da presente Lei destinar-se-ão, exclusivamente, aos fins
previstos no parágrafo único do art. 1º desta Lei, sob pena de resolução da
doação, revertendo para o Estado de Pernambuco a propriedade dos mesmos.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 11.099, de 05 de julho de1994.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
TERRENO SITUADO NO
MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE
Área total: 127,
85 ha
CONFRONTANTES:
O lado M0-M1
limita-se com a Rua Ebenezer Furtado Gueiros.
Os lados M1-M2
limita-se com a Rua Ataulfo Alves.
O lado M2-M3
limita-se com a Rua José Vieira de Vasconcelos.
O lado M3-M0
limita-se com a Rua lateral esquerda do campo do clube 07 de Setembro.
O M0
encontra-se na esquina das Ruas Ebenezer Furtado Gueiros com a Rua lateral
esquerdo do campo do clube 7 de Setembro. Partindo do M0 da poligonal de área
total de 3,9588 ha do terreno localizado na Rua Ebenezer Furtado Gueiros no
Município de Garanhuns-PE, Bairro Cohab I Heliópolis com azimute magnético de
210º57’12" e distância 200,20 m encontra-se o ponto M1 segue com o ângulo
de 90°04'02" e percorre 200,03 m , até o M2, segue com o ângulo de
89°12'08" e percorre 198,16 m , até o ponto M3, segue com o ângulo de
91°23'40" e percorre 197,52 m , até o ponto M0, fechando-se assim a
poligonal com 3,9588 ha e com um ângulo interno de 89º20’10".
TERRENO
NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE
Área total: 2,0933 ha
CONFRONTANTES:
O lado M0-M1
limita-se com o 5º Batalhão da Polícia Militar.
Os lados
M1-M2, M2-M3 limitam-se com a Fazenda Santa Helena.
O lado M3-M0,
limita-se com a BR-232.
O M0
encontra-se no limite da faixa de domínio da BR-232, confrontando com o 5º
Batalhão da Policia Militar. Partindo do M0 da poligonal de área total de 2,0933 ha do terreno localizado na margem da BR-232 no Município de Belo Jardim/PE, com azimute
magnético de 192º51’57" e distância 110,13 m encontra-se o ponto M1 segue com o ângulo de 87°11'15" e percorre 190.00 m , até o M2, segue com o ângulo de 93°07'27" e percorre 110,16 m , até o ponto M3, segue com o ângulo de 86°52'33" e percorre 190,60 m , até o ponto M0, fechando-se assim a poligonal com 2,0933 ha e com um ângulo interno de 92º48’45".
TERRENO
DO CENTRO SOCIAL URBANO DO BAIRRO DO NOBRE PAULISTA/PE
Área total:
7,08 há
CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Rua da
Alegria e Rua Sabuji e terrenos remanescentes Cia. Tecidos Paulista.
SUL: Terrenos
Cia. Tecidos Paulista.
OESTE:
Terrenos Cia. Tecidos Paulista.
LESTE: Terreno
Hospital e Cia. de Tecidos Paulista.
Partindo do
Vértice (M1) no rumo magnético de 28º 00’ NW (duzentos e oitenta e oito graus noroeste), com ângulo interno de 88º 08’ (oitenta e oito graus e oito minutos) a uma distância de 54,50m (cinquenta e quatro metros e cinquenta
centímetros), seguindo a Rua da Alegria sentido oeste encontra-se o marco (M2)
; deste com ângulo interno de 73º 42’ (setenta e três graus e quarenta e dois
minutos) e rumo magnético de 181º 42’ SE (cento e oitenta e um graus e quarenta
e dois minutos Sudeste) a uma distância 33,00m (trinta e três metros)
encontra-se o marco (M3); Deste com ângulo interno de 268º 45’ (duzentos e sessenta e oito graus e quarenta e cinco minutos) e rumo magnético de 270º 27’ NW (duzentos e setenta graus e vinte e sete minutos noroeste) a uma distância de 69,00m (sessenta
e nove metros) encontra-se o marco (M4); deste com ângulo interno de 271º 35’ (duzentos e setenta e um graus e trinta e cinco minutos) e rumo magnético de 02º 02’NE (dois
graus e dois minutos nordeste) e uma distância de 31,00m (trinta e um metros)
encontra-se o marco (M5); deste com ângulo interno de 153º 48’ (cento e cinquenta e três graus e quarenta e oito minutos) e rumo magnético de 335º 50’ NW (trezentos e trinta e cinco graus e cinquenta minutos noroeste) a uma distância de 71,00
(setenta e um metros) encontra-se (M6); deste com ângulo interno de 76º 17’ (setenta e seis graus e dezessete minutos) e rumo magnético 232º 07’ SW (duzentos e trinta e dois graus e sete minutos sudoeste) a uma distância de 87,00m (oitenta e
sete metros) encontra-se o marco (M7); deste com ângulo interno de 123º 43’ (cento e vinte e três graus e quarenta e três) e rumo magnético de 175º 50’ SE (cento e setenta e cinco graus e cinquenta minutos sudeste) a uma distância 37,00m (trinta e
sete metros) encontra-se o marco (M8); deste com ângulo interno de 224º 28’ (duzentos e vinte e oito graus e vinte e oito minutos) e rumo magnético de 220º 18’ SW (duzentos e vinte graus e dezoito minutos sudoeste) a uma distância de 100,00m (cem metros)
encontra-se o marco (M9); deste com ângulo interno de 95º 43’ (Noventa e cinco graus e quarenta e três minutos) e rumo magnético de 136º 01’SE (cento e trinta
e seis graus e um minuto sudeste) a uma distância de 127,00m (cento e vinte e
sete metros) encontra-se o marco (M10); deste com ângulo interno de 109º 12’ (cento e nove graus e doze minutos) e rumo magnético de 65º 13’ NE (sessenta e cinco graus e treze minutos nordeste) a uma distância de 218,00m (duzentos e dezoito metros) encontra-se
o (M11); deste com ângulo interno de 95º 27’ (noventa e cinco graus e vinte e sete minutos) e rumo magnético de 340º 40’ NW (trezentos e quarenta graus e quarenta minutos noroeste) a uma distância de 37,00m (trinta e sete metros)
encontra-se o marco (M12); deste com ângulo interno de 219º 12’ (duzentos e dezenove graus e doze minutos) e rumo magnético 19º 52’ NE (dezenove graus e cinquenta e dois minutos nordeste) a uma distância de 53,00m (cinquenta e
três metros) encontra-se o marco (M1) inicial fechando dessa forma o polígono
descrito com área de 3,62 hectares.
TERRENO DO
CENTRO SOCIAL URBANO DO BAIRRO DE CASTELO BRANCO GOIANA/PE
Área total: 3,62 ha
CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Rua
Augusto Gondim.
SUL: Rua do
Arame.
OESTE: Fundos
das casas da Vila Castelo Branco.
LESTE: PE-075.
Partindo do
vértice (M1) que encontra-se cravado no encontro Rua da Areia na faixa de
domínio da PE-075 no Bairro Castelo Branco, Município do Goiana-PE; Deste com
um Azimute magnético de 46º 41’ (quarenta e seis graus e quarenta e um minutos)
a uma distância de 215,30m (duzentos e quinze metros e trinta centímetros)
encontra-se (M2); deste com ângulo interno de 98º 40’ (noventa e oito graus e quarenta minutos) um Azimute magnético de 324º 30’ (trezentos e vinte e quatro graus e trinta minutos), e uma distância de 280,00m (duzentos e
oitenta metros) encontra-se o (M3); deste com ângulo interno de 90º 00’ (noventa graus) e um Azimute magnético de 264º 11’ (duzentos e sessenta e quatro graus e onze
minutos) a uma distância de 126,00m (cento e vinte e seis metros) encontra-se o
(M4); deste com ângulo interno de 149º 52’ (cento e quarenta e nove graus e cinquenta e dois minutos) e um Azimute magnético de 146º 13’ (cento e quarenta e seis graus e treze minutos) e uma distância de 11,20m (onze metros e vinte
centímetros) encontra-se o (M5); deste com ângulo interno de 135º 13’ (cento e trinta e cinco graus e treze minutos) e um Azimute magnético de 136º 17’ (cento e trinta e seis graus e dezessete minutos) e uma distância de 97,60m (noventa e sete
metros e sessenta centímetros) encontra-se o (M6); deste com ângulo interno de
267º 12’ (duzentos e sessenta e sete graus e doze minutos) e um Azimute
magnético de 235º 00’ (duzentos e trinta e cinco graus) e uma distância de
50,50m (cinquenta metros e cinquenta centímetros) encontra-se o (M7); deste com
ângulo interno de 123º 27’ (cento e vinte e três graus e vinte e sete minutos)
e um Azimute magnético de 176º 30’ (cento e setenta e seis graus e trinta
minutos) e uma distância de 10,00m (dez metros) encontra-se o (M8); deste com
ângulo interno de 170º 58’ (cento e setenta graus e cinquenta e oito minutos) e
um Azimute magnético de 165º 58’ (cento e sessenta e cinco graus e cinquenta e
oito minutos) e uma distância de 21,60m (vinte e um metros e sessenta
centímetros) encontra-se o (M9); deste com ângulo interno de 158º 50’ (cento e cinquenta e oito graus e cinquenta minutos) e um Azimute magnético de 146º 25’ (cento e quarenta e seis graus e vinte cinco minutos) e uma distância de 184,50m (cento e oitenta
e quatro metros e cinquenta centímetros) seguindo o limite da faixa de domínio
da PE-075, no Bairro acima citado, encontra-se o (M1) inicial fechando dessa
forma o contorno do polígono com área de 7,08 ha.