LEI Nº 13.947, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 7.311.643,74 (sete milhões, trezentos e onze
mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
18000 - SECRETARIA DE
TRANSPORTES
|
|
00306 - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.1091
|
-
|
Implantação e Pavimentação de
Rodovias e Estradas
Vicinais
|
|
1.250.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0118
|
1.250.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0698.3240
|
-
|
Construção do Acesso Viário aos
Distritos de Produção e Destinos Turísticos - Culturais
|
|
1.304.743,74
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0118
|
1.304.743,74
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0698.3244
|
-
|
Realização de Interligação
Rodoviária das Regiões de Desenvolvimento
|
|
1.256.900,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0118
|
1.256.900,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0698.3248
|
-
|
Realização de Interligação
Interestadual de Rodovias
|
|
1.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0118
|
1.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
26.782.0303.1022
|
-
|
Conservação e Sinalização da
Malha Rodoviária do Estado
|
|
2.500.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0118
|
2.500.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.311.643,74
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
18000 - SECRETARIA DE
TRANSPORTES
|
|
00306 - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
Projeto:
|
26.782.0288.1039
|
-
|
Interconexão das Rodovias
PE-001/PE-015
|
|
1.639.487,07
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0118
|
1.639.487,07
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0698.3242
|
-
|
Implantação da Duplicação de
Rodovias-PE-60 (Suape/Porto de Galinhas)
|
|
2.056.900,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0118
|
2.056.900,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0698.3280
|
-
|
Implantação da Duplicação de
Rodovias-BR-408
(BR-232/Carpina)
|
|
2.753.200,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0118
|
2.753.200,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0698.3283
|
-
|
Implantação da Duplicação de
Rodovias-BR-104
(Pão de Açúcar/Agrestina)
|
|
862.056,67
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0118
|
862.056,67
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.311.643,74
|