LEI Nº 13.949, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$ 8.422.000,00 (oito milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II da presente Lei;

 

II - SUPERAVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos 0246 – "Recursos do Fundo Rodoviário de Pernambuco – FURPE", em 31.12.2008, no valor de R$ 6.122.000,00 ( seis milhões, cento e vinte dois mil reais).

 

Art. 3º Fica compatibilizado, na forma do Anexo III da presente Lei, o Orçamento de Investimento das Empresas, em decorrência da inversão societária em SUAPE, no valor de R$ 6.122.000,00 (seis milhões, cento e vinte e dois mil reais).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

ANEXO I

 

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

 

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Atividade:	22.333.0467.2719	-	Articulação para o Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais		800.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	800.000,00
Projeto:	26.783.0628.3192	-	Apoio à Implantação da Infra-Estrutura Logística do Interior: Transnordestina		1.500.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	1.500.000,00
Op. Especial:	22.846.0014.1804	-	Inversões em Participação Societária em SUAPE		6.122.000,00
	4.5.90.00.	-	Inversões Financeiras	0246	6.122.000,00
			TOTAL		8.422.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

 

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Projeto:	20.607.0628.3197	-	Apoio à Implantação dos Projetos de Irrigação: Canal do Sertão, Pontal e Terra Nova		2.300.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	2.300.000,00
			TOTAL		2.300.000,00

 

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$

 

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00502 - SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL		6.122.000,00

 

 

 

 

 

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$

 

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS					RECURSO DE TODAS AS FONTES
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00502 - SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
ESPECIFICAÇÃO				TESOURO		OUTRAS	TOTAL
Projeto:	22.661.0636.3157	-	Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape	0,00		6.122.000,00	6.122.000,00
			TOTAL DAS APLICAÇÕES	0,00		6.122.000,00	6.122.000,00