LEI Nº 13.950, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor de DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, crédito suplementar no valor de R$ 5.142.694,15 (cinco milhões, cento e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que trata o Anexo I, na operação especial "Inversões em Participação Societária no CTM", no valor de R$ 2.642.694,15 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), com acréscimo, em igual importância, no Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, dos recursos de integralização do capital social, na forma especificada no seu Anexo III.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

 

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00202 - Fundo de Aval para Estímulo a Concessão de Microcrédito - FUNAVAL
Op.Especial:	11.334.0294.1381	-		Concessão de Crédito e Fundo de Aval para Microcrédito		2.500.000,00
	4.6.90.00	-		Amortização da Dívida	0101	2.500.000,00
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta
Op.Especial:	15.846.0168.3493		-	Inversões em Participação Societária no CTM			2.642.694,15
	4.5.90.00		-	Inversões Financeiras	0101		2.642.694,15
				TOTAL			5.142.694,15

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

 

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta

 

Projeto:	15.451.0643.3008	-	Construção de Academias da Cidade		2.642.694,15
	4.4.40.00	-	Investimentos	0101	1.642.694,15
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	1.000.000,00
99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00999 - Reserva de Contingência
Op.Especial:	99.999.0307.0983	-	Reserva de Contingência		2.500.000,00
	9.9.99.00	-	Reserva de Contingência	0101	2.500.000,00
			TOTAL		5.142.694,15

 

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 EM R$

 

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO				VALOR
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL		TOTAL			2.642.694,15

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2009 ,EM R$

 

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS						RECURSO DE TODAS AS FONTES
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
ESPECIFICAÇÃO				TESOURO	OUTRAS		TOTAL
Projeto:	15.453.0666.3499	-	Construção e Reforma de Terminais de Integração			0,00		2.642.694,15	2.642.694,15
			TOTAL DAS APLICAÇÕES			0,00		2.642.694,15	2.642.694,15