LEI Nº 13.951, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 2.308.000,00 (dois
milhões, trezentos e oito mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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00007 - Tribunal de Justiça -
Administração Direta
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Op. Especial:
|
28.846.0578.2776
|
-
|
Contribuição Complementar do
TJPE ao FUNAFIN
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2.308.000,00
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
2.308.000,00
|
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|
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|
TOTAL
|
|
2.308.000,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
00007 - Tribunal de Justiça -
Administração Direta
|
|
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|
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|
Atividade:
|
02.061.0577.2778
|
-
|
Prestação Jurisdicional do 1º e
2º Graus do Poder Judiciário
|
|
1.300.000,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.300.000,00
|
|
|
|
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|
|
Op. Especial:
|
02.331.0578.2779
|
-
|
Benefícios para os Servidores
do TJPE
|
|
708.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
708.000,00
|
|
|
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|
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|
Op. Especial:
|
02.846.0578.2777
|
-
|
Contribuições Patronais do TJPE
ao FUNAFIN
|
|
300.000,00
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
300.000,00
|
|
|
|
|
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TOTAL
|
|
2.308.000,00
|