LEI
Nº 13.970, DE 15 DEDEZEMBRO DE 2009.
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber
que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2009, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito
suplementar no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação discriminada no seu Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2009.
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000 -
SECRETARIA DE TURISMO
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00603 -
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR
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Atividade:
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23.695.0369.2797
|
-
|
Apoio às
Ações de Fomento Turístico para Pernambuco
|
|
700.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas
Correntes
|
0101
|
700.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
23.695.0641.3066
|
-
|
Promoção da
Interiorização do Turismo - PROJETO PE CONHECE PE
|
|
120.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
120.000,00
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
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|
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TOTAL
|
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820.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108 -
Secretaria de Educação - Administração Direta
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Projeto:
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12.361.0700.3314
|
-
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Expansão e
Melhoria da Rede Escolar
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820.000,00
|
|
4.4.90.00
|
-
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Investimentos
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0103
|
820.000,00
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TOTAL
|
|
820.000,00
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