LEI Nº 13
ÍNDICE.
LEI
Nº 13.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA......................................................................................art.
1º
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA..........................................................................art.
2º
CAPÍTULO III- DA ISENÇÃO..........................................................................................art.
3º
CAPÍTULO IV - DO LOCAL DA
OPERAÇÃO...............................................................art. 4º
CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO.............................................................arts.
5º a 7º
CAPÍTULO VI - DA ALÍQUOTA....................................................................................art.
8º
CAPÍTULO VII - DO RECOLHIMENTO
DO IMPOSTO......................................art. 9º e 10
CAPÍTULO VIII - DO SUJEITO
PASSIVO
Seção I - Do Contribuinte..................................................................................................art.
11
Seção II - Do Responsável........................................................................................arts.
12 e 13
CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES.................................................................arts.
14 a 16
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS.......................................................arts. 17 a 25