LEI Nº 13.978, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2010.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2010, na importância de R$ 20.190.155.000,00 (vinte bilhões, cento e noventa milhões, cento e cinquenta e cinco mil reais), compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

 

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 13.860 de 03 de setembro de 2009.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2010, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$18.620.875.400,00 (dezoito bilhões, seiscentos e vinte milhões,oitocentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Conjunta nº 03, SOF/STN, de 14 de outubro de 2008, e suas alterações, de acordo com a seguinte discriminação:

 

1 - RECEITAS DO TESOURO				EM R$ 1,00
1.1 - Receitas Correntes				14.364.264.800
- Receita Tributária				8.436.835.000
- Receita de Contribuições				14.784.400
- Receita Patrimonial				175.771.900
- Receita de Serviços				11.393.800
- Transferências Correntes				5.506.326.900
- Outras Receitas Correntes				219.005.100
- Receitas Correntes Intraorçamentárias				147.700
1.2 - Receitas de Capital				1.679.126.000
- Operações de Crédito				985.024.000
- Transferências de Capital				626.035.700
- Outras Receitas de Capital				68.066.300
1.3 - Dedução de Receitas Correntes para o FUNDEB				1.908.560.100
1.4 - Soma das Receitas do Tesouro				14.134.830.700
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES
2.1 - Receitas Correntes				4.354.713.400
- Receita Tributária				199.627.200
- Receita de Contribuições				713.028.000
- Receita Patrimonial				54.343.700
- Receita Agropecuária				806.300
- Receita Industrial				1.964.900
- Receita de Serviços				91.946.800
- Transferências Correntes				1.263.768.800
- Outras Receitas Correntes				55.576.300
- Receitas Correntes Intraorçamentárias				1.973.651.400
2.2 - Receitas de Capital				131.331.300
- Amortização de Empréstimos				203.200
- Transferências de Capital				107.426.400
- Outras Receitas de Capital				109.100
- Receitas de Capital Intraorçamentárias				23.592.600
2.3 - Soma das Receitas de Outras Fontes				4.486.044.700
3 - TOTAL GERAL DA RECEITA DO ESTADO				18.620.875.400

 

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I, do artigo 1º, da presente Lei, apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias econômicas e as fontes de recursos e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Conjunta nº 03, SOF/STN, de 14 de outubro de 2008, conforme o seguinte desdobramento:

 

1 - DESPESA POR FUNÇÕES
	CORRENTES	CAPITAL	RESERVA DE
			CONTINGÊNCIA	TOTAL
1.1 - Com Recursos do Tesouro
- Legislativa	420.436.000	32.310.400		452.746.400
- Judiciária	758.211.800	39.943.500		798.155.300
- Administração	941.120.600	32.712.600		973.833.200
- Segurança Pública	1.365.666.800	101.464.300		1.467.131.100
- Assistência Social	23.576.200	640.800		24.217.000
- Previdência Social	43.597.400	0		43.597.400
- Saúde	1.452.114.600	204.474.600		1.656.589.200
- Trabalho	123.302.000	2.384.700		125.686.700
- Educação	1.931.109.000	252.904.700		2.184.013.700
- Cultura	67.896.300	2.040.600		69.936.900
- Direitos da Cidadania	401.768.400	27.885.500		429.653.900
- Urbanismo	10.396.600	192.552.500		202.949.100
- Habitação	14.461.600	177.210.300		191.671.900
- Saneamento	2.615.800	379.793.400		382.409.200
- Gestão Ambiental	37.546.100	90.939.700		128.485.800
- Ciência e Tecnologia	26.125.600	61.737.900		87.863.500
- Agricultura	184.758.200	77.931.200		262.689.400
- Organização Agrária	2.996.100	752.900		3.749.000
- Indústria	13.125.100	51.527.000		64.652.100
- Comércio e Serviços	76.632.700	90.836.000		167.468.700
- Comunicações	1.315.600	971.600		2.287.200
- Energia	103.300	76.300		179.600
- Transporte	75.931.200	252.895.600		328.826.800
- Desporto e Lazer	16.697.900	1.306.400		18.004.300
- Encargos Especiais	3.531.567.000	475.524.400		4.007.091.400
1.1.1 - Soma das Despesas Com Recursos do Tesouro	11.523.071.900	2.550.816.900	0	14.073.888.800
1.2 - Com Recursos de Outras Fontes
- Legislativa	1.443.900	65.100		1.509.000
- Administração	30.267.800	6.994.500		37.262.300
- Segurança Pública	1.732.600	4.849.100		6.581.700
- Assistência Social	2.346.000	413.000		2.759.000
- Previdência Social	2.416.867.200	0		2.416.867.200
- Saúde	1.350.434.800	84.078.600		1.434.513.400
- Trabalho	4.655.600	1.101.400		5.757.000
- Educação	22.347.800	20.365.700		42.713.500
- Cultura	37.077.000	2.710.600		39.787.600
- Direitos da Cidadania	11.385.200	11.336.700		22.721.900
- Urbanismo	5.673.700	397.500		6.071.200
- Habitação	2.130.100	619.500		2.749.600
- Saneamento	12.400	2.579.700		2.592.100
- Gestão Ambiental	7.992.100	1.701.900		9.694.000
- Ciência e Tecnologia	3.461.400	21.160.100		24.621.500
- Agricultura	19.313.900	13.593.800		32.907.700
- Organização Agrária	500.000	0		500.000
- Indústria	14.854.900	50.073.000		64.927.900
- Comércio e Serviços	30.633.600	8.036.300		38.669.900
- Energia	0	11.000		11.000
- Transporte	200.692.800	69.461.700		270.154.500
- Desporto e Lazer	655.600	3.350.900		4.006.500
- Encargos Especiais	16.917.100	1.749.100		18.666.200
1.2.1 - Soma das Despesas Com Recursos de Outras Fontes	4.181.395.500	304.649.200	0	4.486.044.700
1.3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA			60.941.900	60.941.900
1.4 - TOTAL GERAL DA DESPESA	15.704.467.400	2.855.466.100	60.941.900	18.620.875.400
2 - DESPESA POR ÓRGÃOS
	CORRENTES	CAPITAL	RESERVA DE	TOTAL
			CONTINGÊNCIA
2.1 - Com Recursos do Tesouro
- Assembléia Legislativa	249.137.000	18.260.000		267.397.000
- Tribunal de Contas	188.226.000	14.050.400		202.276.400
- Tribunal de Justiça	671.244.600	37.411.700		708.656.300
- Governadoria do Estado	156.434.100	6.781.400		163.215.500
- Secretaria de Administração	447.599.700	68.691.900		516.291.600
- Secretaria de Desenv. Social e Direitos Humanos	268.434.000	14.207.800		282.641.800
- Secretaria de Educação	2.125.246.100	251.378.600		2.376.624.700
- Secretaria da Fazenda	634.355.300	16.150.100		650.505.400
- Secretaria da Casa Civil	16.632.000	1.176.800		17.808.800
- Secretaria de Transportes	127.369.100	223.816.000		351.185.100
- Secretaria de Turismo	76.663.400	90.273.000		166.936.400
- Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária	196.128.100	23.988.600		220.116.700
- Secretaria de Saúde	1.154.639.800	205.299.600		1.359.939.400
- Secretaria de Recursos Hídricos	17.691.700	421.235.600		438.927.300
- Defensoria Pública do Estado	21.987.000	889.700		22.876.700
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico	15.412.800	131.043.100		146.455.900
- Encargos Gerais do Estado	2.499.966.000	383.206.400		2.883.172.400
- Secretaria de Planejamento e Gestão	175.166.000	131.365.500		306.531.500
- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente	309.168.400	72.703.600		381.872.000
- Ministério Público	237.951.100	12.002.400		249.953.500
- Procuradoria Geral do Estado	157.411.800	2.531.800		159.943.600
- Secretaria das Cidades	25.607.200	318.742.800		344.350.000
- Secretaria de Defesa Social	1.750.600.700	105.610.100		1.856.210.800
2.1.1 - Soma das Despesas Com Recursos do Tesouro	11.523.071.900	2.550.816.900	0	14.073.888.800
2.2 - Com Recursos de Outras Fontes
- Tribunal de Contas	1.443.900	65.100		1.509.000
- Governadoria do Estado	20.978.300	6.015.200		26.993.500
- Secretaria de Administração	168.425.200	4.885.900		173.311.100
- Secretaria de Desenv. Social e Direitos Humanos	14.858.800	11.138.400		25.997.200
- Secretaria de Educação	37.028.900	2.710.600		39.739.500
- Secretaria da Fazenda	1.000	236.800		237.800
- Secretaria de Transportes	28.285.100	52.562.500		80.847.600
- Secretaria de Turismo	11.056.800	102.800		11.159.600
- Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária	19.750.700	13.630.500		33.381.200
- Secretaria de Saúde	1.097.459.900	70.447.700		1.167.907.600
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico	26.550.200	57.585.300		84.135.500
- Encargos Gerais do Estado	2.416.867.200	0		2.416.867.200
- Secretaria de Planejamento e Gestão	8.481.500	5.152.300		13.633.800
- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente	143.916.100	57.865.700		201.781.800
- Secretaria das Cidades	184.603.800	17.401.300		202.005.100
- Secretaria de Defesa Social	1.688.100	4.849.100		6.537.200
2.2.1 - Soma da Despesa Com Recursos de Outras Fontes	4.181.395.500	304.649.200	0	4.486.044.700
2.3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA			60.941.900	60.941.900
2.4 - TOTAL GERAL DA DESPESA	15.704.467.400	2.855.466.100	60.941.900	18.620.875.400

 

Parágrafo único. A Programação Piloto de Investimento – PPI, a que se refere o artigo 4º da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, para o exercício de 2010, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha anexo do Orçamento Fiscal.

 

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2010, a que se refere o inciso II, do artigo 1º, da presente Lei, estima a receita em R$ 1.569.279.600,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e nove milhões, duzentos e setenta e nove mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:

 

FONTES DE FINANCIAMENTO				EM R$ 1,00
Geração Própria/Outros Recursos de Longo Prazo				1.077.419.600
Recursos para Aumento de Capital
- Do Tesouro				472.306.300
Operações de Crédito de Longo Prazo
- Internas				19.553.700
TOTAL DAS FONTES DE FINANCIAMENTO				1.569.279.600

 

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição por funções e por entidades, conforme o seguinte desdobramento:

 

1 - INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES				EM R$ 1,00
ADMINISTRAÇÃO				1.455.400
SAÚDE				27.672.000
URBANISMO				104.435.400
SANEAMENTO				414.333.300
INDÚSTRIA				946.791.300
ENERGIA				49.581.600
TRANSPORTE				25.010.600
TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES				1.569.279.600
2 - INVESTIMENTO POR EMPRESA				EM R$ 1,00
- Companhia Editora de Pernambuco – CEPE				1.455.400
- Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - LAFEPE				27.672.000
- Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA				414.333.300
- SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros				946.648.000
- Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS				49.581.600
- Porto do Recife S/A				25.153.900
- Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco – COPERTRENS				28.734.200
- Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM				75.701.200
2.1 -TOTAL DOS INVESTIMENTOS				1.569.279.600

 

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do artigo 14 e às do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Para atendimento ao disposto no artigo 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2010, a:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

 

II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 985.024.000,00 (novecentos e oitenta e cinco milhões e vinte e quatro mil reais ) conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

 

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e lI deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

 

IV - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os artigos 31 a 36, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais;

 

V - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir déficits e cobrir necessidades de manutenção dessas entidades, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais;

 

VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de crédito, não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõem o artigo 7º da Lei nº 4.320/64, e os artigos 31 a 36 da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, através de Decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV do presente artigo;

 

§ 1º As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas de que trata o inciso IV, realizadas numa mesma ação, não constituem créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do artigo 33 da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, devendo essas alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário de Planejamento e Gestão.

 

§ 2º O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.

 

Art. 11. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário - Financeiro Corporativo do E-fisco.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Sistema de Planejamento Orçamentário - PLO.

 

Art. 12. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados, processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

 

Art. 13. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante da Lei Orçamentária Anual, conforme disposto no artigo 37 da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009.

 

Parágrafo único. O provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer para realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante da Lei Orçamentária Anual, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas e vice-versa, bem como entre essas últimas.

 

Art. 14. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na Modalidade "91", não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências intra-governamentais.

 

Art. 15. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 13.860 de 03 de setembro de 2009 e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.

 

Art. 16. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2009, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º do artigo 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

 

Art. 17. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os artigos 185, parágrafo 4º do 203 e 249, da Constituição Estadual e a Emenda Constitucional Federal, nº 29, de 13 de setembro de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da publicação dos mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do parágrafo 2º e no parágrafo 5º, do artigo 5º, da Lei nº 13.860 de 03 de setembro de 2009.

 

Art. 18. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação Financeira para 2010, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

 

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR