LEI Nº 13.990, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

Denomina Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco em São Caetano - Fernando Castro Chaves, o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda localizado no Município de São Caetano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco em São Caetano - Fernando Castro Chaves, o Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda localizado no Município de São Caetano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de dezembro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ESMERALDO SANTOS.