LEI Nº 14
índice
LEI Nº 14.017, DE
23 DE MARÇO DE 2010.
CAPÍTULO I - DO CONCEITO...................................................................................Art.
1º;
CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO................................................................Arts.
2º e 3º;
CAPÍTULO III - DA INFRAÇÃO......................................................................Arts.
4º ao 9º;
CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS....................................................................Arts.
10 e 11;
CAPÍTULO V - DA APURAÇÃO.....................................................................Arts.
12 ao 17.