Índice

LEI Nº 14.028, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA, DA FINALIDADE, DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS....................................................................Arts. 1º ao 5º;

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA.........................................................................Art. 6º;

CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO, DO ORÇAMENTO E DAS RECEITAS DA APAC.....................................................................................................................Arts. 7º ao 10;

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL E SUAS ATRIBUIÇÕES..............................................................................................................Art. 11;

Seção I - Do Conselho Diretor..............................................................................Arts. 12 e 13;

Seção II - Da Diretoria Colegiada......................................................................Arts. 14 ao 17;

Seção III - Do Diretor Presidente.........................................................................Arts. 18 e 19;

CAPÍTULO V - DO QUADRO DE PESSOAL................................................Arts. 20 ao 24;

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS............Arts. 25 ao 35.