LEI Nº 14.029, DE
26 DE MARÇO DE 2010.
Inclui Ação no
Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 1º de outubro 2007, a Ação a seguir
especificada, segundo os seus respectivos atributos:
00309 DISTRITO ESTADUAL DE
FERNANDO DE NORONHA DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(MS/F): 0022 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE -
PRODETUR-PE-II
Objetivo:
Consolidar as ações de expansão e melhoria da atividade turística no Estado,
promovendo a melhoria da qualidade de vida das populações residentes nas áreas
contempladas pelo Programa.
Projeto:
00309.23.695.0022.3548 - Execução de Ações do PRODETUR-PE-II, pelo DEFN
Finalidade: Promover o desenvolvimento institucional, a melhoria da
infraestrutura urbana, e o gerenciamento integrado de resíduos sólidos, dando o
suporte necessário ao desenvolvimento do turismo, no Distrito Estadual de
Fernando de Noronha.
Produto
Unidade Meta
Ação Realizada
Unidade 1
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010,
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito especial no valor
de R$ 243.347,00 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e sete
reais), especificado no Anexo I, da presente Lei.
Art.
3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o
artigo 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação
orçamentária, constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.
Art.
4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de março de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUCIANA
BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
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00309 - Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
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Projeto:
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23.695.0022.3548
|
-
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Execução de Ações do
PRODETUR-PE-II, pelo DEFN
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243.347,00
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4.4.90.00.
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-
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Investimentos
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0103
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243.347,00
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TOTAL
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243.347,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000 - SECRETARIA DE TURISMO
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00112 - Secretaria de Turismo -
Administração Direta
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Projeto:
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23.695.0022.3026
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PRODETUR II - Requalificar
Pontos e Roteiros Turísticos - Mercado de Itapissuma, Caminhos do Recife,
Trilha do Patrimônio, Cruz do Patrão, Porto de Galinhas, Mercado Eufrásio
Barbosa, Pólo Costa dos Arrecifes
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243.347,00
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4.4.90.00.
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-
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Investimentos
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0103
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243.347,00
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TOTAL
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243.347,00
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