LEI N° 14.041, DE 26 DE ABRIL DE 2010.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito suplementar no valor de R$ 107.606.800,00 (cento e sete milhões, seiscentos e seis mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.

 

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o artigo 2º, à operação especial “Inversões em Participação Societária no CTM, no valor de R$ 25.866.000,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e sessenta e seis mil reais), com redução, em igual importância, no Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, dos recursos de integralização de capital social, na forma especificada no Anexo III da presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 26 de abril de 2010.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

WILSON SALLES DAMAZIO

EUGÊNIO MANOEL DO NASCIMENTO MORAIS

DÍLSON DE MOURA PEIXOTO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO   ORÇAMENTO FISCAL 2010    EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE			VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 - Secretaria de Defesa Social – Administração Direta
Atividade:	06.181.0522.2366	-	Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo			59.038.700,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes		0101	59.038.700,00
Atividade:	06.181.0523.2381	-	Serviço de Policiamento Civil e Especializado			21.950.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes		0101	21.950.000,00
Op. Especial:	06.846.0157.0322	-	Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Defesa Social			26.618.100,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes		0101	26.618.100,00
			TOTAL			107.606.800,00

 

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO    ORÇAMENTO FISCAL 2010    EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto:	26.782.0666.3233	-	Melhoria e Ampliação da Mobilidade da Região Metropolitana Sul – Acesso ao Paiva, Binário Cajueiro Seco, Anel Viário RMR, Estrada da Batalha			43.140.800,00
	4.4.90.00	-	Investimentos		0103	43.140.800,00
Projeto:	26.782.0698.3283	-	Implantação da Duplicação de Rodovias – BR-104 (Pão de Açúcar/Agrestina)			38.600.000,00
	4.4.90.00	-	Investimentos		0103	38.600.000,00
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123 - Secretaria das Cidades – Administração Direta
Op. Especial:	15.846.0168.3493	-	Inversões em Participação Societária no CTM			25.866.000,00
	4.5.90.00	-	Inversões Financeiras		0103	25.866.000,00
			TOTAL			107.606.800,00

 

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS  2010                               EM R$

 

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

                                                        ESPECIFICAÇÃO                                            VALOR

 

38000- SECRETARIA DAS CIDADES

00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL

TOTAL

25.866.000,00

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS  2010                                   EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES	RECURSO DE TODAS AS FONTES
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife

 

ESPECIFICAÇÃO				TESOURO	OUTRAS	TOTAL
Projeto:	15.542.0666.3497	-	Realização da Requalificação dos Corredores de Transporte Público	0,00	6.466.500,00	6.466.500,00
Projeto:	15.453.0666.3519	-	Modernização do SEI, com a Implantação de Transporte Rápido no Ônibus - TRO nos Corredores do STPP/RMR	0,00	6.466.500,00	6.466.500,00
Atividade:	15.453.0719.3515	-	Manutenção de Terminais e Miniterminais	0,00	6.466.500,00	6.466.500,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES				0,00	25.866.000,00	25.866.000,00