LEI Nº 14.047, DE
30 DE ABRIL DE 2010.
Inclui Programa
e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 1º de outubro 2007, o Programa e as Ações a seguir
especificados, segundo os seus respectivos atributos:
22000
SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
DESCRIÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(F):
0729 - APOIO AO SISTEMA DE PRODUÇÃO, BENEFICIAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E
ABASTECIMENTO DA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO
Objetivo: Contribuir para a
melhoria das atividades inerentes ao setor primário, nas áreas de produção,
beneficiamento, comercialização e abastecimento.
Projeto: 00113.201220729.3606 -
Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, Comercialização e
Abastecimento de Produtos Agropecuários
Finalidade: Melhorar o padrão dos
serviços prestados à sociedade, oferecendo produtos de melhor qualidade.
Produto...................................................................................Unidade..........................
Meta
Obra Executada
.....................................................................Unidade..................................6
Atividade: 00113.201220729.3607 -
Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional às Ações Inerentes à Exploração
Agropecuária do Estado
Finalidade: Coordenar, monitorar
e avaliar as ações de produção, beneficiamento e comercialização da exploração
agropecuária do Estado.
Produto....................................................................................Unidade
..........................Meta
Ação
Coordenada/Supervisionada..........................................Unidade
................................1
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA, crédito especial no valor
de R$ 9.562.000,00 (nove milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais),
especificado no Anexo I, da presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o Art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de abril de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010
EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
22000
- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
|
00113
- Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
20.122.0729.3606
|
-
|
Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,
Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários
|
|
9.512.000,00
|
|
|
3.3.50.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0128
|
5.937.000,00
|
|
|
4.4.50.00.
|
-
|
Investimentos
|
0128
|
961.296,00
|
|
|
4.4.50.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
2.613.704,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
20.122.0729.3607
|
-
|
Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional às Ações
Inerentes à Exploração Agropecuária do Estado
|
|
50.000,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
15.000,00
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
35.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
9.562.000,00
|
|
|
|
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2010
EM
R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
|
|
|
26000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00116
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
20.607.0628.3197
|
-
|
Apoio a Implantação dos Projetos de Irrigação: Canal do
Sertão, Pontal, Terra Nova e Transposição do São Francisco
|
|
2.663.704,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
2.663.704,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
30000
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00119
- Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0201.2751
|
-
|
Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo
|
|
6.898.296,00
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0128
|
6.898.296,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
9.562.000,00
|
|
|
|
|
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|