LEI Nº 14.074, DE
8 DE JUNHO DE 2010.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 8 de junho de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
NILTON DA MOTA SILVEIRA
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2010
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000
– SECRETARIA DE SAÚDE
|
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00208
Fundo Estadual de Saúde – FES-PE
|
|
Atividade:
|
10.126.0709.3431
|
-
|
Garantia
da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
|
|
40.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
40.000.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
40.000.000,00
|
|
|
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2010
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000
– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
00108
Secretaria de Educação – Administração Direta
|
|
Atividade:
|
12.126.0445.2198
|
-
|
Implementação
de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet – E-SERVIÇOS na
Secretaria de Educação
|
|
2.904.300,00
|
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
2.904.300,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.361.0700.3260
|
-
|
Fornecimento
de Merenda Escolar
|
|
4.123.100,00
|
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
4.123.100,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
12.361.0700.3314
|
-
|
Expansão
e Melhoria da Rede Escolar
|
|
24.691.300,00
|
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
24.691.300,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.361.0700.3322
|
-
|
Fortalecimento
da Gestão Escolar
|
|
8.281.300,00
|
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
8.281.300,00
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
40.000.000,00
|
|
|
|
|
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|