Texto Original



LEI Nº 14

LEI Nº 14.076, DE 8 DE JUNHO DE 2010.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 30.085.600,00 (trinta milhões, oitenta e cinco mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 8 de junho de 2010.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

JULIANA MARIA DE SOUZA LEÃO

DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO

WILSON SALLES DAMAZIO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR


 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2010

EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00203    Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Atividade:

08.244.0570.2581

-

Implementação de Ações e Serviços da Proteção Social Especial

 

 

148.100,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

148.100,00

Atividade:

08.128.0570.2591

-

Implementação do Plano Estadual de Capacitação e Formação para os Gestores, Técnicos e Conselheiros

 

 

83.600,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

83.600,00

Atividade:

08.244.0618.3337

-

Implantação de Centros de Defesa da Vida - CREAS Regionais

 

 

2.180.300,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.180.300,00

Atividade:

08.244.0618.3338

-

Co-financiamento das Ações do Sistema Único de Assistência Social nos Municípios de Pernambuco

 

 

2.897.600,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0116

2.367.000,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

168.000,00

 

4.4.40.00.

-

Investimentos

0101

354.600,00

 

4.4.50.00.

-

Investimentos

0101

8.000,00

Atividade:

08.244.0618.3342

-

Gestão do SUAS – Implantação de Gerências Regionais de Assistência Social (GRAS), nas 12 RDs

 

 

395.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

395.000,00

Atividade:

08.243.0618.3345

-

Programa Vida Nova - Atendimento de Crianças, Adolescentes e Jovens

 

 

11.225.400,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

4.704.200,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.232.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

3.934.000,00

 

4.4.40.00.

-

Investimentos

0101

330.000,00

 

4.4.50.00.

-

Investimentos

0101

25.200,00

Atividade:

08.243.0618.3433

-

Implantação de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

 

 

263.300,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

200.000,00

 

4.4.40.00.

-

Investimentos

0101

63.300,00

Atividade:

08.243.0618.3436

-

Municipalização das Unidades Protetivas da Criança e do Adolescente

 

 

8.487.500,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

187.500,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

8.300.000,00

Atividade:

08.244.0520.3421

-

Apoio às Ações de Assistência Social do Programa Mãe Coruja

 

 

1.005.400,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.005.400,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

08.242.0554.3453

-

Garantia do Acesso Universal às Pessoas com Deficiência

 

 

159.600,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

159.600,00

Projeto:

08.244.0567.3406

-

Apoio à Implantação e/ou à Ampliação de Cozinhas Comunitárias

 

 

540.000,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

241.000,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

11.400,00

 

4.4.40.00.

-

Investimentos

0101

200.000,00

 

4.4.50.00.

-

Investimentos

0101

38.700,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

48.900,00

Atividade:

08.244.0567.3414

-

Fortalecimento do Programa de Apoio aos Assentamentos da Reforma Agrária

 

 

598.200,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

598.200,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

08.242.0685.3462

-

Implantação da Política Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência

 

 

506.000,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

489.000,00

 

4.4.40.00.

-

Investimentos

0101

17.000,00

Atividade:

08.242.0685.3451

-

Apoio às Ações da Instância de Controle Social das Políticas para a Pessoa com Deficiência

 

 

56.500,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

56.500,00

Atividade:

08.244.0604.2987

-

PE NO BATENTE – Implantação dos Centros de Inclusão Produtiva

 

 

1.539.100,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

355.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

664.100,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

520.000,00

 

 

 

TOTAL

 

30.085.600,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2010

EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

                                     FONTE

VALOR

13000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00203    Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Atividade:

08.126.0554.3456

-

Apoio à Implementação de Comunicação Acessível no Âmbito da Estrutura do Estado

 

 

15.300,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

15.300,00

Projeto:

08.242.0554.3452

-

Ampliação do Projeto Bairro para Todos

 

1.100,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.100,00

Atividade:

08.242.0685.3449

-

Consolidação da Estruturação da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência

 

 

4.600,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0249

4.600,00

Projeto:

08.242.0685.3462

-

Implantação da Política Estadual de Proteção à Pessoa com Deficiência

 

 

98.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

98.000,00

Projeto:

08.243.0582.3459

-

Apoio ao Pacto Nacional

 

71.400,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

71.400,00

Atividade:

08.243.0618.3433

-

Implantação de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

 

 

263.300,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

263.300,00

Projeto:

08.244.0567.3406

-

Apoio à Implantação e/ou à Ampliação de Cozinhas Comunitárias

 

 

59.300,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0116

59.300,00

Atividade:

08.244.0567.3407

-

Apoio ao Fortalecimento da Vigilância Alimentar e Nutricional

 

 

650.300,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

568.400,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0249

81.900,00

Atividade:

08.244.0570.2579

-

Coordenação das Ações e Serviços da Proteção Social Básica

 

 

211.400,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

211.400,00

Atividade:

08.244.0570.2593

-

Apoio às Ações Socioassistenciais Previstas na LOAS

 

7.900,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

7.900,00

Projeto:

08.244.0570.3423

-

Apoio Financeiro às Ações Socioassistenciais Decorrentes de Emendas Parlamentares Contrapartida Estadual

 

 

 

147.800,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0116

147.800,00

Atividade:

08.244.0570.3424

-

Apoio aos Eventos Relacionados a Área de Assistência Social

 

 

220.900,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0116

220.900,00

Atividade:

08.244.0570.3458

-

Efetivação de Programas, como Forma de Redução das Desigualdades Regionais

 

 

28.800,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

28.800,00

Atividade:

08.244.0604.2987

-

PE NO BATENTE – Implantação dos Centros de Inclusão Produtiva

 

 

820.300,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0116

820.300,00

Atividade:

08.244.0620.2988

-

Apoio às Ações da Instância de Controle Social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional

 

 

4.900,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

4.900,00

21000 – SECRETARIA DE TURISMO

00112    Secretaria de Turismo – Administração Direta

Projeto:

23.695.0022.2768

-

Fortalecimento Institucional da SETUR, EMPETUR e UEE – (Unidade Executora do PRODETUR)

 

 

643.706,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0102

643.706,00

Atividade:

23.695.0638.3006

-

Firmação do contrato do PRODETUR nacional entre BID e GOVERNO DE PERNAMBUCO

 

 

1.000.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0102

1.000.000,00

38000 – SECRETARIA DAS CIDADES

00609    Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB

Projeto:

16.482.0654.3025

-

Viabilização do Programa Habitacional do Servidor Público

 

 

4.775.100,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0102

1.555.100,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0102

3.220.000,00

Projeto:

16.482.0654.3034

-

Construção e/ou Recuperação de Habitações Danificadas pelas Inundações

 

 

6.316.254,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0102

6.316.254,00

Projeto:

16.482.0654.3049

-

Intervenções Físicas, Socioambientais e de Regularização Fundiária em Assentamentos Precários

 

 

3.892.340,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0102

3.892.340,00

39000 – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124    Secretaria de Defesa Social – Administração Direta

Atividade:

06.181.0165.2394

-

Consolidação e Ampliação das Ações Preventivas e Comunitárias da Secretaria de Defesa Social

 

 

6.095.400,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0102

6.095.400,00

Projeto:

06.182.0158.0264

-

Instrumentalização da Tecnologia da Informação na Secretaria de Defesa Social

 

 

4.757.500,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0102

4.757.500,00

 

 

TOTAL

 

30.085.600,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.