LEI Nº 14.077, DE
8 DE JUNHO DE 2010.
Inclui Ação no
Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 1º de outubro de 2007, a Ação a seguir especificada, segundo
os seus respectivos atributos:
25000
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DESCRIÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(A):
0686 - APOIO ADMINISTRATIVO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Objetivo:
Centralizar a gestão dos serviços comuns que apoiam a execução dos programas e
ações finalísticas da Defensoria Pública.
Operação
Especial: 00127.288460686.3608 - Contribuição Complementar da Defensoria
Pública do Estado ao FUNAFIN
Produto
.................................................Unidade........................................................Meta
Sem Produto
.....................................................................................................................0
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010,
em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito especial no valor de R$
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), especificado no Anexo I,
da presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias,
constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 8 de junho de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHOORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
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00127 - Defensoria Pública do Estado - Administração
Direta
|
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Operação Especial:
|
28.846.0686.3608
|
-
|
Contribuição Complementar da Defensoria
Pública do Estado ao FUNAFIN
|
|
4.500.000
|
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
4.500.000
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|
TOTAL
|
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4.500.000
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
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VALOR
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13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS
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00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos - Administração Direta
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Operação Especial:
|
28.846.0383.1971
|
-
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Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
|
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700.000
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3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
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700.000
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Operação Especial:
|
14.846.0383.1973
|
-
|
Contribuições Patronais da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ao FUNAFIN
|
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3.800.000
|
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
3.800.000
|
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TOTAL
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4.500.000
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