LEI Nº 14.079, DE
10 DE JUNHO DE 2010.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 10.155.900,00 (dez milhões, cento e cinquenta e
cinco mil e novecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de junho de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JULIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00606
- Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
|
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Atividade:
|
22.661.0017.0114
|
-
|
Apoio
aos Arranjos Produtivos Locais e Adensamento das Cadeias Produtivas
|
|
1.560.000,00
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|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
300.000,00
|
|
|
4.4.50.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
500.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
660.000,00
|
|
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|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
22.661.0018.3468
|
-
|
Atração
e Viabilização de Empreendimentos - AD-DIPER
|
|
6.695.900,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
6.695.900,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
22.661.0636.3152
|
-
|
Implantação
e Requalificação dos Distritos Industriais
|
|
1.900.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.900.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
10.155.900,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
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VALOR
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30000
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119
- Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
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Projeto:
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18.128.0575.3490
|
-
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Requalificação dos Espaços Urbanos, em Áreas de Baixa
Renda
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10.155.900,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
10.155.900,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
10.155.900,00
|