LEI Nº 14.080, DE
10 DE JUNHO DE 2010.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 1.610.000,00 (um milhão, seiscentos e dez mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de junho de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
EUGËNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JULIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
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00203
- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
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|
Atividade:
|
08.242.0554.3453
|
-
|
Garantia
do Acesso Universal às Pessoas com Deficiência
|
|
1.160.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
1.160.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.242.0685.3449
|
-
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Consolidação
da Estruturação da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com
Deficiência
|
|
450.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
400.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
50.000,00
|
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TOTAL
|
|
1.610.000,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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18000
- SECRETARIA DE TRANSPORTES
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00306
- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.782.0698.3237
|
-
|
Universalização
dos Acessos às Sedes dos Municípios
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|
988.200,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
988.200,00
|
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21000
- SECRETARIA DE TURISMO
|
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00112
- Secretaria de Turismo - Administração Direta
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Projeto:
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23.695.0022.3026
|
-
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PRODETUR
II - Requalificar Pontos e Roteiros Turísticos - Mercado de Itapissuma,
Caminhos do Recife, Trilha do Patrimônio, Cruz do Patrão, Porto de Galinhas,
Mercado Eufrásio Barbosa, Pólo Costa dos Arrecifes
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621.800,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
621.800,00
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|
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|
|
TOTAL
|
|
1.610.000,00
|
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