LEI Nº 14.087, DE
16 DE JUNHO DE 2010.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 21.396.500,00 (vinte e um milhões, trezentos e
noventa e seis mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de junho de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
IRAN PADILHA MODESTO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
26000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00606
- Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
|
|
Projeto:
|
22.661.0636.3152
|
-
|
Implantação e Requalificação dos Distritos Industriais
|
|
8.284.149,59
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0255
|
8.284.149,59
|
|
Projeto:
|
23.691.0636.3476
|
-
|
Implantação da Plataforma Logística e Distrito
Agroindustrial de Salgueiro
|
|
5.697.150,41
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0255
|
5.697.150,41
|
|
Projeto:
|
22.661.0636.3477
|
-
|
Implantação do Pólo Farmacoquímico em Goiana
|
|
7.415.200,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0255
|
7.415.200,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
21.396.500,00
|
|
|
|
|
|
|
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|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
00108
- Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
12.361.0485.2783
|
-
|
Correção do Fluxo Escolar do Ensino Fundamental - Anos
Iniciais
|
|
2.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
2.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0485.2788
|
-
|
Alfabetização e Ensino Regular - Anos Iniciais do Ensino
Fundamental
|
|
4.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
4.000.000,00
|
|
Projeto:
|
12.361.0700.3249
|
-
|
Implantação dos Laboratórios de Informática nas Escolas
|
|
3.158.800,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
3.158.800,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0700.3255
|
-
|
Aquisição e Distribuição de Livro Didático
|
|
4.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
4.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0700.3322
|
-
|
Fortalecimento da Gestão Escolar
|
|
4.734.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
4.734.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0700.3327
|
-
|
Implantação de Padrão Tecnológico nas Gerências Regionais
de Educação e Escolas da Rede Estadual
|
|
2.858.500,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
2.858.500,00
|
|
Atividade:
|
12.362.0485.2786
|
-
|
Correção do Fluxo Escolar - Ensino Médio
|
|
645.200,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
645.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
21.396.500,00
|
|
|
|
|
|
|
|