LEI Nº 14.088, DE
16 DE JUNHO DE 2010.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
suplementar no valor de R$ 3.739.007,00 (três milhões, setecentos e trinta e
nove mil e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de junho de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
IRAN PADILHA MODESTO
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00606
- Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
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Atividade:
|
22.694.0018.3479
|
-
|
Desenvolvimento e Implantação da Agência de Fomento
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2.520.007,00
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|
3.3.90.00.
|
-
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Outras Despesas Correntes
|
0101
|
720.007,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.800.000,00
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Projeto:
|
22.661.0636.3477
|
-
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Implantação do Pólo Farmacoquímico em Goiana
|
|
1.219.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.219.000,00
|
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TOTAL
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3.739.007,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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18000
- SECRETARIA DE TRANSPORTES
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00306
- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.782.0666.3233
|
-
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Melhoria e Ampliação da Mobilidade da Região
Metropolitana Sul - Acesso ao Paiva, Binário Cajueiro Seco, Anel Viário RMR,
Estrada da Batalha
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301.300,00
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4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
301.300,00
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30000
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119
- Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
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Projeto:
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18.128.0575.3490
|
-
|
Requalificação dos Espaços Urbanos, em Áreas de Baixa
Renda
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3.437.707,00
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
3.437.707,00
|
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|
|
TOTAL
|
|
3.739.007,00
|
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