LEI Nº 14.097, DE 29 DE JUNHO DE 2010.

Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Salgueiro, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber, com encargo, a título de doação proveniente do Município de Salgueiro, neste Estado, de imóvel situado a margem da BR 232, perímetro urbano no sentido Salgueiro/Recife, do Lote 04 e 05 da Quadra “a”, nos termos da Lei Municipal nº 1.690, de 09 de dezembro de 2008.

Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior tem por encargo a construção e instalação de Unidade Regional de Polícia Científica, que contará com Instituto de Criminalística, Instituto de Medicina Legal e Instituto de Identificação, vinculada à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput deste artigo, o imóvel retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas em escritura pública de doação de imóvel com encargo.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de junho de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR