LEI Nº 14.123, DE
23 DE AGOSTO DE 2010.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de agosto de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO
|
|
00603 - Empresa de Turismo de
Pernambuco S/A – EMPETUR
|
|
Atividade:
|
23.695.0369.2797
|
-
|
Apoio às Ações de Fomento
Turístico para Pernambuco
|
|
1.500.000
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.500.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Op. Especial:
|
28.846.0007.0411
|
-
|
Devolução de Saldo de Recursos
de Convênio da EMPETUR
|
|
1.100.000
|
|
|
3.3.20.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.100.000
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.600.000
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00123 - Secretaria das Cidades
- Administração Direta
|
|
Projeto:
|
15.451.0643.3008
|
-
|
Construção de Academias da
Cidade
|
|
2.600.000
|
|
|
4.4.40.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
2.600.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.600.000
|
|
|
|
|
|
|
|