LEI Nº 14.128, DE
24 DE AGOSTO DE 2010.
Inclui Ação
no Plano Plurianual, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativos ao exercício de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
incluída no Plano Plurianual do exercício de 2010 a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:
00306 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER-PE.
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO.
PROGRAMA(A): 0698 - PROGRAMA
QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA.
Objetivo: Promover acessibilidade
entre os municípios e as regiões de desenvolvimento do Estado de Pernambuco.
Projeto: 00306.267810698.3278 -
Implementação de Reformas de Aeródromos.
Finalidade: Recuperar a
funcionalidade dos aeródromos no interior do Estado.
Produto Unidade
Meta
Ação Realizada Unidade
1
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2010,
em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER-PE, crédito especial no valor de R$ 384.600,00 (trezentos e oitenta e
quatro mil e seiscentos reais), especificado no Anexo I, da presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária,
constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 08
de maio de 2010.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 24 de agosto de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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18000 - SECRETARIA DE
TRANSPORTES
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00306 - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.781.0698.3278
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-
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Implementação de Reformas de
Aeródromos
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384.600
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4.4.90.00
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-
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Investimentos
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0101
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384.600
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TOTAL
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384.600
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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|
18000 - SECRETARIA DE
TRANSPORTES
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00306 - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.781.0342.1430
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-
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Construção de Aeródromos no
Estado
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384.600
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4.4.90.00
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-
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Investimentos
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0102
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384.600
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TOTAL
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384.600
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