Índice
LEI Nº 14.140, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES....................................................................................Art.
1º;
CAPÍTULO
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL...........................................................................................................Arts.
2º ao 4º;
CAPÍTULO
II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS....................................................................................................Arts.
5º ao 10;
CAPÍTULO
III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção
I - Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária..........................Arts.
11 ao 23;
Seção
II - Das Transferências Voluntárias a Municípios......................................Arts.
24 ao 25;
Seção
III - Das Disposições Sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes
Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.......................................Arts.
26 ao 27;
Seção
IV - Das Alterações Orçamentárias............................................................Arts.
28 ao 33;
Seção
V - Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos
Integrantes do Orçamento Fiscal...........................................................................Arts.
34 ao 36;
Seção
VI - Das Transferências de Recursos Públicos Para o Setor Privado.........Arts.
37 ao 42;
CAPÍTULO
IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS...................................................................Arts.
43 ao 47;
CAPÍTULO
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO..........................................................................................Art.
48;
CAPÍTULO
VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................Arts.
49 ao 58.